DELIBERAÇÃO PAS Nº 70/GREBL/SFC, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 50. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 10/04/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 70/GREBL/SFC, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Processo nº 50300.005902/2024-10. Fiscalizado: A A
MAIA PORTO, CNPJ 04.961.470/0001-72. Objeto e
Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.005902/2024-
10, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 22 (2314522), considerando os fatos
contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração Nº
006258-8 (SEI nº 2070816) e em decorrência pela aplicação da penalidade de MULTA no
valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) a ser aplicada a empresa A A MAIA
PORTO, CNPJ 04.961.470/0001-72, pelo cometimento da infração descrita no art. 12, inciso
II da RN 13/ANTAQ.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA

Empresas citadas