PORTARIA SOF/MPO Nº 86, DE 09 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA SOF/MPO Nº 86, DE 09 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre as classificações orçamentárias por natureza de receita e fonte de
recurso para aplicação no âmbito da União.
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no inciso VII do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro
de 2023, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e o aprimoramento do processo
orçamentário, o qual impõe a constante revisão das classificações orçamentárias das receitas da União, resolve:
Art. 1º Incluir, no Anexo da Portaria SOF/ME nº 5.118, de 4 de maio de 2021, as seguintes naturezas de receita:
. .Código .Especificação
. .1.9.9.9.23.0.0 .Receitas Oriundas de Acordos ou Decisões, Judiciais ou Extrajudiciais
. .1.9.9.9.23.1.0 .Receitas Oriundas de Acordos ou Decisões, Judiciais ou Extrajudiciais - Trabalhistas
. .1.9.9.9.23.9.0 .Receitas Oriundas de Acordos ou Decisões, Judiciais ou Extrajudiciais - Demais
. .1.3.4.5.03.4.0 .Utilização de Recursos Hídricos - Terras Indígenas
Art. 2º - Incluir, na alínea "a" do Anexo II da Portaria SOF/ME nº 14.956, de 21 de dezembro de 2021, a seguinte Fonte/Destinação de Recursos:
. .Código .Especificação
. .141 .Recursos Destinados conforme Decisões ou Acordos, Judiciais ou Extrajudiciais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.
CLAYTON LUIZ MONTES