DESPACHO Nº 926, DE 1º DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 45. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 10/04/2025

DESPACHO Nº 926, DE 1º DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo de nº 48500.007845/2025-88, decide:
conceder o Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Associação Brasileira
de Geração de Energia Limpa (Abragel), no sentido de suspender os prazos relacionados à
apuração de desempenho fixados na Resolução Normativa nº 1.033, de 26 de julho de
2022, incluído pela Resolução Normativa nº 1.085, de 26 de março de 2024, até 1º de
maio de 2026.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO