DESPACHO Nº 926, DE 1º DE ABRIL DE 2025 O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo de nº 48500.007845/2025-88, decide: conceder o Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel), no sentido de suspender os prazos relacionados à apuração de desempenho fixados na Resolução Normativa nº 1.033, de 26 de julho de 2022, incluído pela Resolução Normativa nº 1.085, de 26 de março de 2024, até 1º de maio de 2026. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 926, DE 1º DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 45. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 10/04/2025