ACÓRDÃO Nº 712/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 712/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia sobre possíveis irregularidades ocorridas na aplicação de
recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no Município de Barro Preto/BA.
Considerando que o denunciante alegou, em suma, ter o Município de Barro
Preto/BA utilizado indevidamente recurso do Fundeb para reforma de uma biblioteca
pública, por meio do Contrato 83/2023, firmado com a empresa Enova Construtora e
Consultoria Ltda., em afronta à legislação vigente;
considerando que, ao final, o denunciante solicitou, entre outros
encaminhamentos: i) fiscalização pelo TCU sobre o uso dos recursos do Fundeb pelo
Município de Barro Preto/BA; e ii) adoção de medidas cautelares, como a indisponibilidade
de bens dos envolvidos;
considerando que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando, entretanto, que o denunciante não possui legitimidade para
solicitar ao TCU a realização de fiscalização, haja vista que esta Corte está restrita a
atender solicitações dessa natureza provenientes do Congresso Nacional, suas Casas ou as
respectivas comissões, nos termos do art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1993;
considerando, ainda, que, apesar de estarem presentes os aspectos relativos ao
risco, materialidade e relevância, indicados no art. 106 da Resolução-TCU 259/2014, não há
necessidade de atuação direta do Tribunal no caso concreto, pois a avaliação da legalidade
das despesas realizadas com valores das contas dos Fundeb estadual e municipais,
independentemente de aporte federal a título de complementação, mediante denúncias e
representações, deve ser prioritariamente exercida pelas instâncias de controle locais,
conforme a análise contida no Acórdão 1.765/2010-Plenário (relator: Ministro-substituto
Weder de Oliveira), as disposições do art. 9º da Instrução Normativa-TCU 60/2009 e o
Memorando-Circular, da Segecex, 38/2010;
considerando, por fim, que o uso de recursos do Fundeb em reforma de
biblioteca pública não é necessariamente ilegal, por depender de a biblioteca estar, ou
não, nas dependências de escola, consoante Manual de Orientação do Novo Fundeb,
elaborado, em 2021, pelo Ministério da Educação;
considerando que, diante disso, é devido acatar os encaminhamentos sugeridos
na instrução;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992 c/c os arts.
143, inciso III, 169, inciso III, e 234 a 236 do Regimento Interno-TCU e os arts. 103, § 1º, 106
e 108 da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da denúncia;
b) remeter cópia destes autos ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado
da Bahia (TCM/BA), para adoção das medidas de sua alçada;
c) em consequência, considerar prejudicada a apreciação do pedido de adoção
de medida cautelar pelo TCU;
d) manter o sigilo do processo;
e) comunicar esta decisão ao denunciante; e
f) arquivar os autos.
1. Processo TC-004.132/2025-4 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.3. Unidade: Município de Barro Preto/BA.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.