DESPACHO DECISÓRIO Nº 2/2025 Vistos e examinados os autos do Processo nº 50020.003822/2023-87, e considerando as informações acostadas bem como os fundamentos contidos no Parecer nº 00021/2024/CONJURMPOR/CGU/AGU (SEI nº 8848499), sendo a competência fixada no âmbito deste Ministério, conforme Nota Informativa nº 103/2020 da CGU, aplico a sanção de DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE à pessoa jurídica DOMAIN CONSULTORES ASSOCIADOS EM INFORMÁTICA LTDA. para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do §1º do artigo 16 do Decreto nº 11.129/2022, bem como do §3º do artigo 87 e artigo 88, inciso III, da Lei nº 8.666/1993. Oficie-se à empresa para ciência do presente despacho. SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
DESPACHO DECISÓRIO Nº 2/2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 49. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 10/04/2025