ACÓRDÃO Nº 735/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 735/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 039.004/2023-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento
3. Responsável/Interessado: não há.
4. Unidades Jurisdicionadas: Secretaria de Orçamento Federal; Secretaria do
Tesouro Nacional; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; Secretaria-Executiva da
Casa Civil da Presidência da República; Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda;
Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de acompanhamento
com o objetivo de avaliar a conformidade das medidas normativas de criação de
despesas obrigatórias de caráter continuado (DOCCs), de criação ou expansão das
renúncias de receitas tributárias, bem como o monitoramento, a avaliação e a
transparência desses benefícios fiscais no exercício de 2023, no que concerne às
disposições da Constituição Federal (CF/1988), da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e
da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 3º, inciso
IV, alíneas "a" e "b", da Resolução-TCU 142/2001, 41, § 2º, da Lei 8.443/1992, c/c os
arts. 2º, inciso II, e 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. dar ciência ao Ministério da Fazenda e à Casa Civil da Presidência da
República sobre a necessidade de:
9.1.1. observar os requisitos estabelecidos no art. 113 do Ato das Disposições
Transitórias (ADCT), no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e nos dispositivos
pertinentes da Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor quando da sanção de projetos
de lei relativos à concessão ou ampliação de benefícios tributários que impliquem
renúncia de receita;
9.1.2. adotar medidas de compensação no caso da entrada em vigor de atos
que concedam ou ampliem benefícios tributários que importem em renúncia de receita,
conforme condição prevista no inciso II e no § 2º do art. 14 da Lei de Responsabilidade
Fiscal;
9.2. dar ciência às Presidências da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal acerca da necessidade de observância do previsto no art. 113 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), no art. 14 da Lei de Responsabilidade
Fiscal e nos dispositivos pertinentes da Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor, por
ocasião de proposições legislativas e da análise de medidas provisórias que tratem da
criação ou prorrogação de renúncias de receitas tributárias;
9.3. dar ciência à Casa Civil da Presidência da República sobre a necessidade
de adoção de providências com vistas à edição de lei complementar que atenda aos
comandos expressos nos incisos I e II do § 4º do art. 4º da Emenda Constitucional
109/2021, no que se refere aos critérios objetivos, aos procedimentos para concessão e
às regras para avaliação periódica dos incentivos ou benefícios de natureza tributária,
creditícia e financeira;
9.4. encaminhar cópia desta decisão ao Ministério da Fazenda, à Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, à Secretaria do Tesouro Nacional, ao Ministério do
Planejamento e Orçamento, à Secretaria de Orçamento Federal, à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional e à Casa Civil da Presidência da República.
9.5. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 10/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 2/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0735-
10/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.