ACÓRDÃO Nº 731/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 731/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de auditoria de conformidade realizada no
Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) por determinação do Acórdão 2706/2013-TCU-
Plenário, prolatado no TC-018.588/2013-1, que tratava de solicitação do Congresso
Nacional de realização de fiscalização naquela autarquia.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, considerando as informações constantes da instrução da
Seproc à peça 625 destes autos, bem como o parecer do Ministério Público junto ao TCU
(peça 627), em:
a) expedir, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do
Regimento Interno deste Tribunal, quitação a Márcia Cristina Krempel, Cláudio Roberto
Rebelo de Souza, Júlio Lima Toledo, Julita Correia Feitosa e Osvaldo Albuquerque Sousa
Filho, ante a comprovação do pagamento das multas que lhes foram aplicadas por meio
do subitem 9.5 do Acórdão 1297/2017-TCU-Plenário;
b) reconhecer a existência de crédito perante a Fazenda Pública Federal em
favor de Julita Correia Feitosa, em razão do recolhimento a maior da multa individual a
ela aplicada por meio do item 9.5 do Acórdão 1297/2017-TCU-Plenário, no valor de R$
165,64 (cento e sessenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), com data de
referência em 27/07/2021;
c) informar Julita Correia Feitosa que, para recebimento do crédito a seu
favor, deverá protocolar junto ao TCU requerimento informando o número deste
Acórdão, contendo seu CPF, endereços físico e eletrônico e dados bancários para crédito
do valor devido, bem como encaminhar cópia legível do documento de identidade;
d) dar ciência deste acórdão aos responsáveis mencionados na alínea "a"
acima;
e) encerrar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-001.320/2014-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apensos: 021.191/2022-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 006.435/2023-8
(COBRANÇA EXECUTIVA); 006.377/2023-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 006.434/2023-1
(COBRANÇA EXECUTIVA); 023.812/2015-0 (SOLICITAÇÃO); 018.588/2013-1 (SOLICITAÇÃO
DO CONGRESSO NACIONAL)
1.2. Responsáveis: Antonio Marcos Freire Gomes (411.***.***-53); Claudio
Alves Porto (727.***.***-20); Cláudio Roberto Rebelo de Souza (008.***.***-91);
Dorisdaia Carvalho de Humerez (595.***.***-87); Fabiano Assad Guimaraes (023.083.579-
16); Gustavo Rocha Aquino González (038.***.***-00); Irene do Carmo Alves Ferreira
(585.***.***-00); Ivo Aguiar Lopes Borges (442.***.***-20); Joaby Gomes Ferreira
(458.***.***-00); Josenilson da Rocha Lima (215.***.***-72); Julita Correia Feitosa
(038.***.***-68); Júlio Lima Toledo (042.***.***-77); Magno José Guedes Barreto
(219.***.***-53); Manoel Carlos Neri da Silva (350.***.***-20); Marcelo Ribeiro
Medeiros (013.***.***-70); Márcia Cristina Krempel (481.***.***-91); Neyson Pinheiro
Freire (635.***.***-04); Osvaldo Albuquerque Sousa Filho (293.***.***-87); Pedro Lima
Rodrigues (872.***.***-34); Rosalina Alves Nantes (690.***.***-00); Shigeru Tsuchiya
(764.***.***-20); Silvia Silva da Anunciação (036.***.***-57).
1.3. Interessado: Congresso Nacional.
1.4. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Enfermagem.
1.5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.8. Representação legal: Luiz Fernando de Assis Gomes de Oliveira
(12.733/OAB-DF), Maribel Nunes de Sousa (13.175/E/OAB-DF) e outros, representando
Marcelo Ribeiro Medeiros; Juliana Almeida Barroso Moreti (21249/OAB-DF), Fabio Fontes
Estillac Gomez (34163/OAB-DF) e outros, representando Silvia Silva da Anunciação;
Eduardo Henrique Leal dos Santos (19282/OAB-PA), representando Gustavo Rocha Aquino
González; Leandro Garcia Rufino (30.648/OAB-DF) e Lucas Ferreira Paz Rebua
(28.950/OAB-DF), representando Magno José Guedes Barreto; Thatiane Rodrigues Leite
(48457/OAB-DF), Gislene Rodrigues de Macedo (32527/OAB-DF) e outros, representando
Manoel Carlos Neri da Silva; Luiz Fernando de Assis Gomes de Oliveira (12.733/OAB-DF),
Maribel Nunes de Sousa (13.175/E/OAB-DF) e outros, representando Marco Antonio
Bilibio Carvalho; Eduardo Rodrigues Lopes (29283/OAB-DF), Brenda Bezerra da Silva
(64879/OAB-DF), Mariana de Carvalho Nery (41292/OAB-DF), Ana Paula Pereira da Luz
Mendes (57349/OAB-DF), Ana Claudia Vieira da Costa (45084/OAB-DF), Hulle Barreto
Ferraz Nunes Ferreira (46777/OAB-DF), Natalia Moreira da Silva (60719/OAB-DF), Ana
Paula Bezerra Godoi (50252/OAB-DF), Daniele Gomes Colaço (46549/OAB-DF), Raquel de
Souza Morais Oliveira (61248/OAB-DF), Thais Asevedo Ferreira (69739/OAB-DF), Ludmilla
Alves Couto (59198/OAB-DF), Mayrluce Alves de Sousa (61298/OAB-DF) e outros,
representando Conselho Federal de Enfermagem.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.