ACÓRDÃO Nº 759/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 759/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 002.369/2024-9
2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Representação
3. Representante: White Martins Gases Industriais do Norte Ltda. (CNPJ:
34.597.955/0013-23)
3.1. Interessada: AAE Metalpartes Produtos e Serviços Ltda. - ME
(29.020.062/0001-47)
4. Unidade: Município de Santarém/PA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Ítalo Ribeiro Montenegro (OAB/PE 26.821) e outros,
representando White Martins Gases Industriais do Norte Ltda.; e Carlos Magno Bia
Sarrazin (OAB/PA 23.273) e outros, representando o Município de Santarém/PA
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a representação de licitante sobre possíveis
irregularidades no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 25/2023, realizado pelo
Município de Santarém/PA a fim de contratar locação de usina de oxigênio, ar medicinal,
vácuo clínico e fornecimento de gás oxigênio medicinal líquido e gasoso, recarga de
cilindro de oxigênio medicinal, recarga de cilindro de ar comprimido, recarga de cilindro
de óxido nitroso e recarga de cilindro de nitrogênio para atender às demandas do
Hospital Municipal de Santarém e da unidade de pronto atendimento 24 horas.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos artigos 45 da
Lei 8.443/1992, 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, 169, inciso V, 234 a 236, 237, inciso VII e
parágrafo único, e 250, inciso II, do Regimento Interno-TCU, 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014, 2º, inciso I, 4º, inciso I, e 6º da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. determinar ao Município de Santarém/PA que, se ainda vigente o
Contrato 17/2024-SEMSA, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços
25/2023, firmado com a empresa AAE Metalpartes Produtos e Serviços Ltda. - ME:
9.2.1. abstenha-se de prorrogar o ajuste, tendo em vista a habilitação
indevida de licitante que apresentou proposta de produto incompatível com o objeto do
edital (lote 7 do certame), em afronta às disposições dos subitens 7.2 e 9.11 do edital
e dos arts. 30, inciso II, e 48, inciso I, da Lei 8.666/1993, além dos princípios da isonomia
e da vinculação ao instrumento convocatório e da jurisprudência desta Corte de Contas
(Acórdão 1.033/2019-Plenário, relator: Ministro Aroldo Cedraz, por exemplo);
9.2.2. adote as providências necessárias para acompanhar, de forma
permanente, a qualidade dos produtos e serviços fornecidos pela contratada, a fim de
evitar qualquer prejuízo à saúde humana;
9.2.3. informe ao Tribunal as providências adotadas para atender aos
comandos dos subitens anteriores;
9.3. comunicar esta decisão ao Município de Santarém/PA, à Controladoria-
Geral do Município de Santarém/PA e às empresas White Martins Gases Industriais do
Norte Ltda. e AAE Metalpartes Produtos e Serviços Ltda. - ME;
9.4. arquivar os autos.
10. Ata n° 10/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 2/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0759-
10/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência),
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.