ACÓRDÃO Nº 687/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 687/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do
Regimento Interno do TCU, em dar quitação aos Srs. Artur Roberto Couto, Mauricio Zuma
Medeiros e Paulo Ernani Gadelha Vieira, ante o recolhimento integral das multas que lhes
foram imputadas por meio do subitem 9.2 do Acórdão 1.365/2021-Plenário, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-033.918/2017-1 (ACOMPANHAMENTO)
1.1. Responsáveis: Artur Roberto Couto (329.***.***-34); Fiotec - Fundação para o
Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde (02.385.669/0001-74); Mauricio Zuma
Medeiros (603.***.***-87); e Paulo Ernani Gadelha Vieira (422.***.***-04.
1.2. Entidade: Fundação Oswaldo Cruz
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana
e Hídrica (AudUrbana).
1.6. Representação legal: Jorge André Ferreira de Moraes e Raquel Araujo Simões
(OAB-RJ 76.893), representando Fundação Técnico-cientifica de Bio-Manguinhos e Fundação
OswaldoCruz;MartaReginadeAlencar(OAB-RJ171.770),representandoPauloErnaniGadelha
Vieira, Mauricio Zuma Medeiros, Artur Roberto Couto.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.