ACÓRDÃO Nº 718/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 718/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia recurso de revisão
interposto por Nilton Ferreira da Silva, peças 191-209, contra o Acórdão 4.166/2022-TCU-
1ª Câmara, relator Ministro Benjamin Zymler, proferido no bojo de TCE em que o
Colegiado, dentre outras deliberações, julgou irregulares as contas do recorrente,
condenou-o em débito e aplicou-lhe multa em face da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio 01160/2010, registro
Siafi 741695, firmado entre o Ministério do Turismo e o Município de Corinto (MG), cujo
objeto era a realização do evento "Forró de Corinto - 2010";
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Recursos (peças 211-213), corroborados pelo parecer ofertado pelo Ministério Público de
Contas (peça 215);
Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível
com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente, não apresentando
novos documentos;
Considerando que a superveniência de norma e de decisões judiciai, como, no
caso, a alteração da Resolução-TCU 344/2022 por meio da Resolução-TCU nº 367/2024 e as
decisões do Supremo Tribunal Federal sobre prescrição em casos diversos do que ora se
analisa, não configura hipótese de documento novo com eficácia sobre a prova produzida,
mas sim de mero argumento jurídico;
Considerando que, quanto à alegação de prescrição, esta não se operou no caso
concreto, tendo a questão sido examinada no voto condutor do Acórdão 9.371/2023-TCU-
1ª Câmara, relator Ministro Jorge Oliveira, em que a questão já fora examinada à luz da
Resolução TCU 344/2022;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, IV, "b", do Regimento Interno, em:
a) não conhecer do recurso de revisão interposto por Nilton Ferreira da Silva,
por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade, nos termos do art. 35 da Lei
8.443/92, c/c art. 288 do RI/TCU; e
b) informar ao recorrente a prolação do presente Acórdão.
1. Processo TC-024.621/2020-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 007.204/2024-8 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsável: Nilton Ferreira da Silva (291.***.***-53).
1.3. Recorrente: Nilton Ferreira da Silva (291.***.***-53).
1.4. Órgão/Entidade: Município de Corinto (MG).
1.5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Adrianna Belli Pereira de Souza (54000/OAB-MG) e
Lilian Vilas Boas Novaes Furtado (169068/OAB-MG), representando Nilton Ferreira da Silva.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.