DECISÃO SUPAS Nº 468, DE 8 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 468, DE 8 DE ABRIL DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50505.018390/2025-28, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da EXPRESSO JOIA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
LTDA., CNPJ nº 04.680.853/0001-72, para realizar operação simultânea das linhas
interestaduais TELEMACO BORBA/PR - SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, prefixo nº
PRSP0101003, e TELEMACO BORBA/PR - SOROCABA/SP, prefixo nº PRSP0101002, no trecho
de TELEMACO BORBA/PR para SOROCABA/SP.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
DECISÃO DE 9 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA
DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a
disposta no art. 23, do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17
de novembro de 2020, no art. 4º, §5º e art. 5º, II da Instrução Normativa DNIT nº 7 de 02,
de agosto de 2024 (SEI nº 18548610), que dispõe sobre o Rito do Processo Administrativo
de Reconhecimento de Dívida no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes e adotando como fundamento o Processo Administrativo de Reconhecimento
de Dívida nº 50617.000015/2021-31, decide pelo indeferimento do pedido de
reconhecimento de dívida formulado pela ECR Engenharia LTDA, nos termos da Decisão
Administrativa de Segunda Instância (SEI nº 20179335).
CARLOS ANTONIO ROCHA DE BARROS