PORTARIA GAP-SP Nº 124/ARC, DE 8 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA GAP-SP Nº 124/ARC, DE 8 DE ABRIL DE 2025
Processo: 67267.002731/2025-04
O Chefe do Grupamento de Apoio de Sao Paulo, Tenente-Coronel Intendente
WAGNER DE ALMEIDA VITORIA, na qualidade de Ordenador de Despesas da Unidade
Gestora Executora (UG-EXEC), no uso das atribuicoes que lhe confere a PORTARIA GABAER
N 1.209/GC1, de 6 de setembro de 2024, transcrita no Diario Oficial da Uniao, edicao 175,
secao 2, pagina 9, de 10 de setembro de 2024, em conformidade com o Manual Eletronico
do Regulamento de Administracao da Aeronautica (RADA), em conformidade com o art. 6
da Portaria GABAER n 623/GC4, de 20 de novembro de 2023, em conformidade com os
itens 4.4.27 e 4.4.28 do Manual de Contratacoes Publicas do Comando da Aeronautica,
aprovado por meio da Portaria DIREF n 4/SUCONV-1, de 15 de abril de 2020 e tendo em
vista os fatos ocorridos no Processo Administrativo de Apuracao de Irregularidade n
009/GAP-SP/2025, NUP n 67267.000761/2025-78, resolve:
Art. 1 Aplicar sancao de suspensao temporaria de participacao em licitacao e
impedimento de contratar com a Administracao, por prazo de 3 (tres) meses, nos termos
do inciso III, do Art. 87 da Lei n 8.666/93 a Empresa RENOVACCIO COMERCIO DE
ELETROELETRONICOS LTDA, CNPJ: 17.800.159/0001-93.
Art. 2 A aplicacao da sancao decorreu por deixar de entregar os objetos
constantes na Nota de Empenho 2024NE002580, cometendo infracao administrativa
conforme disposto no inciso III, do Art. 87 da Lei n 8.666/93, procedimento em que
propiciou ampla defesa, observado o principio do contraditorio em todas as etapas, em
consonancia com a previsao constante do artigo 5, LV, da Constituicao Federal e nos
termos da Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
WAGNER DE ALMEIDA VITORIA Tenente-Coronel Intendente
Interino