DECISÃO SUROD Nº 202, DE 2 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 202, DE 2 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo a implantação de ponto de ônibus, na
faixa de domínio da BR-101/RJ, no km 296+350m,
no município de Itaboraí/RJ, sob concessão à
Concessionária Autopista Fluminense S.A, de
interesse do Atacadão S/A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução
ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de
dezembro de 2022, e com fundamento no que consta do Processo nº
50505.005882/2025-53, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT relativo à
implantação de ponto de ônibus, na faixa de domínio da BR-101/RJ, no km 296+350m,
no município de Itaboraí/RJ, sob concessão à Concessionária Autopista Fluminense S.A,
de interesse da Atacadão S/A.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
PermissãoEspecialdeUso(CPEU)entreoAtacadãoS/AeaConcessionáriaAutopistaFluminense
S.A, o qual deverá disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção das
licenças ambientais e do atendimento a demais exigências legais impostas por outros
órgãos e entidades da administração pública.
Art. 4º A autorização ora concedida possui caráter precário, podendo ser revogada
a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA