RESOLUÇÃO Nº 260, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 260, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Resolução n° 256, de 27 de setembro de
2024, quanto à isenção de anuidades para
profissionais que residam com seus pais ou
filhos.
O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (CAU/BR), no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 28 da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de
2010, e os artigos 2º, 4º e 30 do Regimento Interno aprovado pela Deliberação
Plenária DPOBR nº 0065-05/2017, de 28 de abril de 2017, instituído pela Resolução
CAU/BR nº 139, de 28 de abril de 2017, e de acordo com a Deliberação Plenária
DPOBR Nº 0157-01/2025, adotada em sua 157ª Reunião Plenária Ordinária, realizada
no dia 21 fevereiro de 2025, e
ConsiderandoaResoluçãoCAU/BRnº256,de27desetembrode2024,queautoriza
a utilização, pelo CAU/RS, de formas alternativas de negociação de anuidades, aplicáveis aos
profissionais atingidos pelas enchentes ocorridas naquele Estado no ano de 2024;
Considerando que o CAU/BR recebeu, por meio de sua Ouvidoria, inúmeras
demandas relativas à negociação de anuidades de que trata a Resolução Nº 256/2024,
sobretudo no que diz respeito à isenção para profissionais do Estado do Rio Grande
do Sul residentes no endereço de seus pais ou filhos;
Considerando que o assunto foi encaminhado à Comissão de Planejamento
e Finanças (CPFi), do CAU/BR, que exarou a Deliberação nº 003/2025-CPFi-CAU/BR,
encaminhando ao Plenário do Conselho o projeto desta Resolução, que restou
aprovado por meio da Deliberação Plenária DPOBR Nº 0157-01/2025, resolve:
Art. 1º Os §§ 1º e 2º do Art. 1º da Resolução n° 256, de 27 de setembro
de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...................................................................................................... (...)
§1º A isenção de que trata o inciso II deverá ser concedida via protocolo
SICCAU, mediante apresentação do comprovante de recebimento do Auxílio
Reconstrução, pago pelo Governo Federal e emitido em nome do profissional, seu
cônjuge, pais ou filhos residentes no mesmo endereço.
§2º A isenção de que trata o inciso III deverá ser concedida mediante
apresentação do comprovante de recebimento do Auxílio Reconstrução, pago pelo
Governo Federal, que pode ser emitido em nome dos profissionais, seus cônjuges, pais
ou filhos residentes no mesmo endereço."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir da Deliberação Plenária Ordinária DPOBR n° 0157-01/2025, de 21 de fevereiro de 2025.
PATRÍCIA SARQUIS HERDEN
Presidente do Conselho