DELIBERAÇÃO Nº 126, DE 9 DE ABRIL DE 2025 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em exercício, no uso de suas atribuições, fundamentado no art. 58 do Regimento Interno; na Nota Técnica SEI Nº 3096/2025/COAPI/GEPEF/SUFER/DIR/ANTT e Nota Jurídica nº 00153/2025/PF- ANTT/PGF/AGU, e no que consta do processo nº 00618.006110/2018-64, delibera: Art. 1º Autorizar a celebração do Termo de Cessão e Permissão de Uso Compartilhado da ponte rodoferroviária de Marcelino Ramos, nos termos firmados na solução consensual realizada no âmbito da Ação Civil Pública nº 5001367-81.2018.4.04.7117. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO
DELIBERAÇÃO Nº 126, DE 9 DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 103. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 10/04/2025