Atos do Diário Oficial da União de 19/12/2024

532 atos publicados na seção 1.

ACÓRDÃO Nº 16, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 11ª REGIÃO
ACÓRDÃO Nº 17, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 11ª REGIÃO
ACÓRDÃO Nº 18, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 11ª REGIÃO
ACÓRDÃO Nº 2, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 15ª REGIÃO
ACÓRDÃO-COFFITO Nº 758, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
ACÓRDÃO-COFFITO Nº 759, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
ALVARÁ Nº 10.002, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.005, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.008, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.011, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.032, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.033, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.034, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.035, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.036, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.037, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.038, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.039, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.040, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.041, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.042, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.043, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.044, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.045, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.046, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.047, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.048, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.049, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.050, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.051, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.052, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.053, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.055, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.056, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.057, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.058, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.059, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.060, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.061, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.062, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.063, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.064, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.065, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.066, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.067, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.068, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.069, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.070, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.071, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.072, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.073, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.074, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.075, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.077, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.078, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 10.54, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.915, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.916, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.917, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.918, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.919, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.920, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.921, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.922, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.923, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.924, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.925, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.926, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.927, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.928, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.929, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.930, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.931, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.932, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.933, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.934, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.935, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.937, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.939, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.941, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.943, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.945, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.946, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.948, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.950, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.951, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.953, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.955, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.958, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.960, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.962, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.964, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.965, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.968, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.970, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.972, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.974, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.976, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.978, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.980, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.982, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.984, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.986, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.988, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.990, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.991, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.993, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.995, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.997, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 9.998, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ATO Nº 17.343, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 17.347, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 17.410, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 17.411, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 17.412, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 17.466, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 17.507, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 17.565, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 17.574, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 17.610, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 17.611, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 17.621, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 17.622, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 17.623, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 17.624, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 17.625, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 17.626, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.079, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
ATO Nº 3.080, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.848, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.861, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 64, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FNS Nº 3, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 67, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 68, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 69, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 70, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 71, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 72, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 73, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 74, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 75, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 76, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 77, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 39, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 64, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 65, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 196, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 100, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 98, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF LIMEIRA-SP Nº 1, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.803, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO REGULAMENTAR Nº 7, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
AUTORIZAÇÃO SBQ-CPT-ANP Nº 802, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 797, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 798, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 799, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 800, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 801, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
CIRCULAR Nº 76, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (11 partes)
CONSULTA PÚBLICA ANS Nº 145, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DA LEI Nº 12.846/2013 — GABINETE DO MINISTRO
DECISÃO Nº 11/2024/ASSESSORIA-SENACON/GAB-SENACON/SENACON — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR (4 partes)
DECISÃO Nº 14, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
DECISÃO Nº 449, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
DECISÃO Nº 450, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
DECISÃO Nº 451, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
DECISÃO Nº 452, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
DECISÃO CFO Nº 19, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA (2 partes)
DECISÃO CFO Nº 20, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
DECISÃO CFO Nº 21, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
DECISÃO CFO Nº 22, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA (2 partes)
DECISÃO CFO Nº 23, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI N° 12.846/2013 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DECISÃO COREN-GO Nº 1.570, DE 21 OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE GOIÁS
DECISÃO COREN-PB Nº 452, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA
DECISÃO COREN-PR Nº 116, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARANÁ
DECISÃO COREN/PR Nº 85, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARANÁ
DECISÃO COREN-RO Nº 107, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RONDÔNIA
DECISÃO COREN-RO Nº 124, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RONDÔNIA
DECISÃO COREN-SE Nº 50, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SERGIPE
DECISÃO COREN/SE Nº 51, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SERGIPE (2 partes)
DECISÃO PLENÁRIA Nº 1.797, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DECISÃO PLENÁRIA Nº 1.950, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DECISÃO PLENÁRIA Nº 2.317, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DECISÃO PLENÁRIA Nº 2.349, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DECISÃO PLENÁRIA Nº 2.379, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DECISÃO PLENÁRIA Nº 2.380, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DECISÃO PLENÁRIA Nº 2.381, DE 12 DE DEZEMRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DECISÃO PLENÁRIA Nº 2.382, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DECISÃO PLENÁRIA Nº 2.383, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DECISÃO PLENÁRIA Nº 2.384, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DECISÃO PLENÁRIA Nº 2.387, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DECISÃO PLENÁRIA Nº 2.574, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DECISÃO PLENÁRIA Nº 2.575, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DECISÃO PLENÁRIA Nº 2.576, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DECISÃO SUROD Nº 604, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUROD Nº 607, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUROD Nº 614, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECRETO Nº 11.034, DE 5 DE ABRIL DE 2022, regulamenta a lei nº 8.078, de — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 12.317, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
DECRETO Nº 12.318, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
DECRETO Nº 12.319, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
DECRETO Nº 12.320, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 12.321, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Executivo
DELIBERAÇÃO Nº 307, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO-DG Nº 117-ANTAQ, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DESPACHO Nº 3.796, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.806, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.815, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.821, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.826, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.827, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.828, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.829, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.834, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.835, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.836, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 327/CPCIND/SENAJUS, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO Nº 383/2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DESPACHO Nº 385/2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DESPACHO Nº 386/2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DESPACHO Nº 390/2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA (2 partes)
DESPACHO DECISÓRIO Nº 14-DIMAN/GABIN/ICMBIO, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
DESPACHO DECISÓRIO Nº 17-DIMAN/GABIN/ICMBIO, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
DESPACHO DECISÓRIO Nº 247-E/2024/SEF/SFO/CAP — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DESPACHO DECISÓRIO Nº 38/2024/GAB3/CADE — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO DECISÓRIO Nº 39/2024/GAB3/CADE — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO GM/MS Nº 97, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.463, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.464, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.465, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.466, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.467, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.468, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SIM-ANP Nº 1.462, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
E DOS PLANOS REGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 29 DE MAIO DE 2001 — CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
EXCLUÍDAS PELA PORTARIA ME Nº 11.266, DE 2022. EFEITOS. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.400/2024 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.401/2024 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.402/2024 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.403/2024 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.405/2024 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.406/2024 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.407/2024 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.408/2024 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 146, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 147, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (2 partes)
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANP Nº 18, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/MGI Nº 200, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE/MF Nº 12, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REFORMAS ECONÔMICAS
IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°8267/2021 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
NORMA DE REFERÊNCIA Nº 11/2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO (2 partes)
PORTARIA Nº 1.109, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO (4 partes)
PORTARIA Nº 1.110, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.116, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 1.117, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 1.182, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.350, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
PORTARIA Nº 1.436/DDP, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 1.437/DDP, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 1.438/DDP, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 1.440/DDP, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 1.529, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.530, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.531, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.532, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.533, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.535, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.537, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.538, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.539, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.540, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.541, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.542, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.543, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.544, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.545, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.546, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.548, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.549, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.550, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.551, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.552, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.553, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.554, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.555, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.556, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.557, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.558, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.559, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.560, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.561, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.562, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.563, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.564, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.565, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.566, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.567, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.568, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.569, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.571, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.572, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.573, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.574, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.575, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.576, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.577, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.753, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO
PORTARIA Nº 121, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PORTARIA Nº 127, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 127, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 127, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 127, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 127, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 15.933, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 15.981, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 15.999, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.015, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 3-2ª PROREG, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (4 partes)
PORTARIA Nº 4.154, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 4.161, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 4.162, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 4.163, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 4.171, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 4.173, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 4.174, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 4.175, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 4.176, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 4.177, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 4.178, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 4.179, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 4.180, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 4.181, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 4.182, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 4.183, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 4.184, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 4.185, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 4.192, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 4.193, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 4.194, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 4.407, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.408, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.409, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (9 partes)
PORTARIA Nº 4.826, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA Nº 4.827, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 4.828, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA Nº 6.915, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
PORTARIA Nº 643, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 69, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DO AUDIOVISUAL (5 partes)
PORTARIA Nº 70, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DO AUDIOVISUAL (2 partes)
PORTARIA Nº 813, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
PORTARIA Nº 897/SAGA, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — COMANDO DA AERONÁUTICA
PORTARIA Nº 903/SAGA, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — COMANDO DA AERONÁUTICA
PORTARIA Nº 904/SAGA, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — COMANDO DA AERONÁUTICA
PORTARIA ANS Nº 20, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
PORTARIA CDMB/DDM/SEPESD/SG-MD Nº 5.353, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE PESSOAL, SAÚDE, DESPORTO E PROJETOS SOCIAIS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.369, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CJF Nº 804, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (2 partes)
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 364, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — Conselho Nacional do Ministério Público (2 partes)
PORTARIA-COFFITO Nº 437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
PORTARIA COGER Nº 6, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO (2 partes)
PORTARIA CONJUNTA Nº 230, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA MGI/MINC/MRE Nº 119, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.382, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.383, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.384, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.385, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.386, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.387, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.388, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.389, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.390, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.391, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.392, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.393, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.394, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.395, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.396, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.397, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.398, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.399, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.400, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.401, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.402, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.403, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.404, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.405, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.406, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.407, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 147, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — COMANDO DA MARINHA (14 partes)
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 148, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — COMANDO DA MARINHA (6 partes)
PORTARIA GM/MPO Nº 468, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO Nº 469, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS Nº 6.092, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.165, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 16, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 18, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MAPA Nº 742, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MAPA Nº 743, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
PORTARIA MAPA Nº 744, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCID Nº 1.404, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 1.414, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MF Nº 2.009, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MF Nº 2.010, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP Nº 830, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MPA Nº 388, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MPA Nº 390, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA PRES Nº 134, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO DE JANEIRO (2 partes)
PORTARIA PREVIC Nº 1.056, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (2 partes)
PORTARIA PREVIC Nº 1.057, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 1.058, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (2 partes)
PORTARIA SA/SE/CC/PR Nº 167, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — CASA CIVIL (2 partes)
PORTARIA SAES/MS Nº 2.324, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (9 partes)
PORTARIA SAES/MS Nº 2.345, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 2.346, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 2.347, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 2.350, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 2.351, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAPS/MS Nº 168, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (2 partes)
PORTARIA SAPS/MS Nº 169, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
PORTARIA SAPS/MS Nº 170, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
PORTARIA SAPS/MS Nº 171, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (2 partes)
PORTARIA SAPS/MS Nº 172, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (2 partes)
PORTARIA SAPS/MS Nº 173, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (2 partes)
PORTARIA SAPS/MS Nº 174, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (2 partes)
PORTARIA SAPS/MS Nº 175, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
PORTARIA SAPS/MS Nº 176, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
PORTARIA SAPS/MS Nº 177, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
PORTARIA SAPS/MS Nº 178, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
PORTARIA SE /MF Nº 1.959, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MS Nº 718, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SECEX Nº 373, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 897, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 898, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 899, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 900, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SENATRAN Nº 1.066, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SPU/MGI Nº 9.605, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 9.609, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 9.623, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA SRPC/MPS Nº 3.919, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGIME PRÓPRIO E COMPLEMENTAR
PORTARIA STJ/GP Nº 782, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (2 partes)
RESOLUÇÃO Nº 10, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA (16 partes)
RESOLUÇÃO Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
RESOLUÇÃO Nº 12, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — Presidência da República
RESOLUÇÃO Nº 12, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
RESOLUÇÃO Nº 13, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — Presidência da República
RESOLUÇÃO Nº 13, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
RESOLUÇÃO Nº 14, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — Presidência da República
RESOLUÇÃO Nº 15, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — Presidência da República (2 partes)
RESOLUÇÃO Nº 16, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — Presidência da República
RESOLUÇÃO Nº 256, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO Nº 29, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 806, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 807, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 808, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 809, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 810, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 811, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 812, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 813, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 93, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO
RESOLUÇÃO Nº 94, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO (2 partes)
RESOLUÇÃO ANA Nº 230, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO (2 partes)
RESOLUÇÃO BCB Nº 445, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — ÁREA DE REGULAÇÃO
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.105, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.106, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.107, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (2 partes)
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.108, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.109, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.110, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.111, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.112, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
RESOLUÇÃO CD Nº 101, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
RESOLUÇÃO CD Nº 102, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
RESOLUÇÃO CFFA Nº 751, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA (2 partes)
RESOLUÇÃO CFFA Nº 752, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA
RESOLUÇÃO CFN Nº 804, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO
RESOLUÇÃO CFN Nº 805, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO
RESOLUÇÃO CIT Nº 17, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CJF Nº 933, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO CJF Nº 934, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 178, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CNPC/MPS Nº 62, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 599, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 600, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 601, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 602, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
RESOLUÇÃO CONFAZ Nº 63, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 65, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
RESOLUÇÃO CONFAZ/MF Nº 64, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
RESOLUÇÃO CRMV-GO Nº 561, DE 6 DE DEZEMBRO 2024 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS
RESOLUÇÃO CRMV-GO Nº 562, DE 6 DE DEZEMBRO 2024 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS
RESOLUÇÃO CRMV/PI Nº 21, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO PIAUÍ
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 622, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 623, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (3 partes)
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.950, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.951, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.952, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.953, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.954, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.955, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.956, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.957, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.958, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.959, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.960, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.740, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 (*) — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.701, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.702, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.703, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.714, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.715, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.716, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.718, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.719, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.720, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.721, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.722, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO SUDECO Nº 257, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
RESOLUÇÃO SUDECO Nº 258, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.005, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.006, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.007, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.008, 10 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.009, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.010, 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 292, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.017, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.018, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL