PORTARIA SE/MS Nº 718, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SE/MS Nº 718, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Portaria SE/MS nº 716, de 10 de dezembro de 2024, que dá publicidade ao resultado provisório
da análise dos projetos apresentados no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da
Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das suas atribuições legais, e nos termos dos arts. 1º a 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o
Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), e o Decreto nº 7.988, de 17 de abril de
2013, que os regulamentou, bem como do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que define as regras e critérios para credenciamento de instituições
e para a apresentação de projetos no âmbito do PRONON e do PRONAS/PCD, resolve:
Art. 1º O art. 2º da Portaria GAB/SE nº 716, de 10 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 2º................................................................
. .2024-00000337 .25000.179828/2024-04 .Implantação de Atividades Esportivas Voltadas para
Saúde e Qualidade de Vida da Pessoa Com Deficiência
Intelectual e Múltiplas
.Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Rolândia
.75.342.691/0001-00
. .2024-00000600 .25000.159900/2024-79 .APAE, por escolha melhor .Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Turvo
.03.401.009/0001-00
(NR)"
Art. 2º As instituições acima referidas terão o prazo de 5 (cinco) dias, após a publicação desta portaria, para interpor recurso ao resultado provisório da análise dos projetos, nos termos
do Art. 9º, § 1º da Portaria SE/MS nº 575, de 2 de setembro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA