DESPACHO DECISÓRIO Nº 38/2024/GAB3/CADE

DESPACHO DECISÓRIO Nº 38/2024/GAB3/CADE
Processo nº 08700.004235/2021-28
Processo Administrativo nº 08700.004235/2021-28
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representados: Alchem International Pvt Ltd.; Alkaloids of Australia Pty Ltd.;
Alkaloids Corporation, India; Boehringer Ingelheim Pharma GmbH & Co. KG; Linnea SA;
Transo-Pharm Handels-GmbH, Germany; Vital Laboratories Pvt Ltd.; Christian Beltrametti;
Christopher Kenneth Joyce; Gilbert Georges Gara; Hellmuth Spoennemann; Massimiliano
Carreri; Philipp Alexander Titulski; Raman Mehta; Rajiv Bajaj; SL Karnani; Stefan Bertram; e
Stephen Mitchard.
Advogados: Amadeu Carvalhaes Ribeiro, Aurélio Marchini Santos, Barbara
Rosenberg, Eduardo Caminati Anders, Eduardo Frade Rodrigues, Guilherme El Hadi Franco
Morgulis, Gustavo Flausino Coelho, José Carlos Vaz e Dias, Luiz Fernando Santos Luppi
Coimbra, Luiza Kharmandayan, Marcelo Procópio Calliari, Marcio de Carvalho Silveira
Bueno, Maria Izabella Vilas Boas, Mielina Simões, Natan Maximiano Munhoz, Renato
Tardioli Lúcio de Lima, Rodrigo Luiz Chaves de Sousa Santos, Tatiana Lins Cruz, Thales
Castanheira Ribeiro e outros.
Relator: Conselheiro Gustavo Augusto
VERSÃO PÚBLICA ÚNICA
1. Trata-se de processo administrativo instaurado pela Superintendência-Geral
("SG") do Conselho Administrativo de Defesa Econômica ("Cade") por meio do Despacho
SG nº 31/2021 (SEI 0979938), o qual acolheu a Nota Técnica nº
106/2021/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 0979936).
2. O presente processo foi instaurado para apurar a existência de um suposto
cartel internacional na cadeia de produção e venda de Escopolamina-n-BrometoButil
(SnBB), com efeitos no Brasil.
3. Em breve síntese, os representados teriam realizado acordos
anticompetitivos para (i) definição de quantidades (cotas) de produção e venda de SnBB,
(ii) coordenação de preço de venda de SnBB, (iii) criação de barreiras artificiais à entrada
ou atividades de concorrentes, e (iv) proteção de territórios ou clientes preferenciais,
reforçados por monitoramento e trocas de informações concorrencialmente sensíveis entre
concorrentes
4. Em 05.12.2024, o processo foi distribuído à minha relatoria, conforme o
sorteio realizado na 321ª Sessão Ordinária e Distribuição (SEI 1482966), publicada no DOU
em 05.12.2024 (SEI 1483023).
5. Considerando o teor da Nota Técnica nº 49/2024/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI
1483023), e com base nos incisos III e VII do art. 20 c/c inciso V do art. 62, todos do
Regimento Interno do CADE, abro prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da
publicação deste despacho, para que os representados:
a) indiquem se desejam que seja aberta a tentativa de conciliação e negociação
para apresentação de requerimento de termo de compromisso de cessação, na forma do
art. 179 e 181 do Regimento Interno do CADE; e
b) apresentem a este Tribunal Administrativo as informações que avaliarem
pertinentes relativas à dosimetria de eventual multa, tais como dados de faturamento e
receita, para aferição da capacidade econômica dos Representados (ability to pay), em caso
de imposição de futura sanção.
6. Por fim, concedo a oportunidade para que os representados, querendo,
apresentem a este Tribunal Administrativo as informações e documentos complementares
que sejam avaliados pertinentes para o julgamento do presente processo.
7. Registro que a ausência de resposta tempestiva a este Despacho poderá
tornar preclusa a questão, sendo certo que, nesse caso, o CADE poderá considerar as
informações disponíveis no momento do julgamento.
8. Ato contínuo, submeto o presente despacho à homologação do Tribunal, ad
referendum.
9. Publique-se e intime-se.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Conselheiro
DESPACHO DECISÓRIO GAB3/CADE DE 18 DE OUTUBRO DE 2024