RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 622, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 622, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Resolução Normativa nº 482, de 16 de
março de 2022, que dispõe sobre o Regimento
Interno da Câmara de Saúde Suplementar - CAMSS,
para incluir representação dos segmentos da
indústria farmacêutica, da indústria de equipamentos
dispositivos médicos e de medicina diagnóstica na
composição da CAMSS.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em
vista do que dispõem o parágrafo único do art. 5º, o inciso II do art. 10 e o art. 13, todos
da Lei 9.961, de 28 de janeiro 2000; o art. 13 e art. 14, todos do Anexo I do Decreto nº
3.327, de 5 de janeiro de 2000; e o art. 43 da Resolução Regimental - RR n.º 21, de 26 de
janeiro de 2022; e em reunião realizada em 16 de dezembro de 2024, adotou a seguinte
Resolução Normativa e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
Art. 1º A presente Resolução Normativa - RN altera a RN nº 482, de 16 de
março de 2022, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Saúde
Suplementar.
Art. 2º O art. 3º da RN nº 482, de 2022, passa a vigorar acrescido das alíneas
"g, h, i", no inciso VII, com a seguinte redação:
"Art. 3º A Câmara de Saúde Suplementar será composta pelos seguintes
membros:
........................................................................................................................................
VII - por um representante de cada uma das entidades representativas dos
segmentos:
........................................................................................................................................
g) da indústria farmacêutica;
h) da indústria de equipamentos médicos;
i) da medicina diagnóstica."
Art. 4º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
Diretor-Presidente