PORTARIA MF Nº 2.010, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MF Nº 2.010, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera, mediante remanejamento, os valores
autorizados para pagamento de que tratam os Anexos
II e V do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de
2024, que dispõe sobre a programação orçamentária
e financeira, estabelece o cronograma de execução
mensal de desembolso do Poder Executivo federal
para o exercício de 2024 e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 9º,
inciso II, alíneas "b" e "f", do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam alterados, mediante remanejamento, os valores autorizados para
pagamento de que tratam os Anexos II e V do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de
2024, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
Anexo I
Acréscimo ao Anexo II do Decreto Nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024 -
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS,
NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Dez
. .53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .300.000
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e
aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050,
051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas
correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do
PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e
emendas de comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 2º, do art. 9º da Lei
Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 e do § 18, do art. 71 da Lei nº 14.791/2023.
Anexo II
Redução no Anexo V do Decreto Nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024 - VALORES
AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR
DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8), NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Dez
. .Emendas de Comissão .300.000
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e
aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050,
051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas
correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
DESPACHO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.004383/2024-13
Interessado: Município de Porto Alegre (RS).
Assunto: Operação de crédito externo a ser realizada entre a Agência Francesa
de Desenvolvimento e o Município de Porto Alegre (RS), no valor de até € 51.840.000,00
(cinquenta e um milhões, oitocentos e quarenta mil euros), cujos recursos se destinam a
financiar, parcialmente, o "Programa de Revitalização da Área Central de Porto Alegre".
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de
2007, com alterações, e nº 37, de 12 de dezembro de 2024, todas do Senado Federal, e no
uso da competência que lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro
de 1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata, condicionada à
prévia formalização do contrato de contragarantia entre a União e o Ente.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.004397/2024-37
Interessado: Município de Porto Alegre (RS).
Assunto: Operação de crédito externo a ser realizada entre o Município de Porto
Alegre - RS e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de
€ 77.760.000,00 (setenta e sete milhões, setecentos e sessenta mil euros), cujos recursos serão
destinados ao "Programa de Revitalização da Área Central de Porto Alegre - Centro+4D".
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-
GeraldaFazendaNacional,autorizo,combasenoart.40,daLeiComplementarnº101,de4demaio
de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de 2007, com alterações, e nº 38, de 12 de
dezembro de 2024, todas do Senado Federal, e no uso da competência que lhe confere o art. 6º do
Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, a concessão da garantia da União à operação de que
se trata, condicionada à prévia formalização do contrato de contragarantia entre a União e o Ente.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.006022/2024-10
Interessado: Município de Porto Alegre (RS).
Assunto: Operação de crédito externo a ser realizada entre o Município de
Porto Alegre - RS e o Kreditanstalt für Wiederaufbau - KfW, no valor de € 100.000.000,00
(cem milhões de Euros) cujos recursos serão destinados ao "Programa de Drenagem
Urbana Resiliente às Mudanças Climáticas de Porto Alegre" (POA + DRENARESILIENTE).
Considerando a legislação referente à calamidade pública, e tendo em vista as
manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de 2007, e nº 47, de 12 de dezembro de 2024, todas
do Senado Federal, e no uso da competência que lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312,
de 15 de fevereiro de 1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata,
condicionada à prévia formalização do contrato de contragarantia entre a União e o Ente.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.006064/2024-42
Interessado: Município de Porto Alegre - RS.
Assunto: Operação de crédito externo a ser contratada entre o Município de
Porto Alegre - RS e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até US$
128.800.000,00 (cento e vinte e oito milhões e oitocentos mil dólares dos EUA), cujos
recursos são destinados ao "Programa de Desenvolvimento e Recuperação da
Infraestrutura Social do Município de Porto Alegre (Poa+Social)".
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 200, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de
2007, com alterações, e nº 46, de 12 de dezembro de 2024, todas do Senado Federal, e no
uso da competência que me confere o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro
de 1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata, condicionada à
prévia formalização do contrato de contragarantia entre a União e o Ente.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.003013/2024-69
Interessado: Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA.
Assunto: Contrato da Sexagésima Sexta Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS entre a União e a Empresa Gestora de Ativos S/A -
EMGEA, com vistas à novação de créditos no valor líquido de R$ 72.059.218,57 (setenta e dois
milhões, cinquenta e nove mil, duzentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), posição
em 1º de agosto de 2023, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos que
serão parcialmente destinados à amortização da dívida que a EMGEA possui junto ao FGTS.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional
e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos
termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de
2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.003570/2024-80
Interessado: Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB.
Assunto: Operação de crédito externo a ser contratada entre a Companhia de
Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB e o Banco Interamericano de Desenvolvimento
(BID),novalordeUS$100.000.000,00(cemmilhõesdeDólaresdosEUA),deprincipal,cujosrecursos
são destinados ao financiamento parcial do Programa de Saneamento Ambiental da CAESB 2.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com base no art. 40, da Lei Complementar nº 101, de 4
demaiode2000,naResoluçãonº48,de21dedezembrode2007,comalterações,enº39,de12
de dezembro de 2024, todas do Senado Federal, e no uso da competência que lhe confere o art.
6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, autorizo a concessão da garantia da União
à operação de que se trata, condicionada à prévia formalização do contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.003633/2024-06
Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Assunto: Contrato da Octogésima Terceira Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a CAIXA, enquanto
instituição credora, no valor líquido de R$ 378.371.510,95 (trezentos e setenta e oito milhões,
trezentos e setenta e um mil, quinhentos e dez reais e noventa e cinco centavos), na posição de
1º de janeiro de 2023, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos que
serão destinados à Instituição Credora, na posição de 1º de agosto de 2023, o qual será, ao final
do procedimento, convertido em títulos públicos que serão destinados à Instituição Credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional
e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos
termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de
2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.003681/2024-96
Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Assunto: Contrato da Octogésima Quinta Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a CAIXA,
enquanto instituição credora, no valor de R$ 376.179.331,21 (trezentos e setenta e seis
milhões, cento e setenta e nove mil, trezentos e trinta e um reais e vinte e um
centavos), na posição de 1º de agosto de 2023, o qual será, ao final do procedimento,
convertido em títulos públicos que serão destinados à Instituição Credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto
à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da
Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao
cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência
da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do
art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas
e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.006266/2024-94
Interessado: Município de Porto Alegre (RS).
Assunto: Operação de crédito externo a ser realizada entre a Corporação
Andina de Fomento e o Município de Porto Alegre (RS), no valor de até US$
80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de
principal, cujos recursos se destinam a financiar, parcialmente, o Programa de Inovação
Social para Transformação Territorial de Porto Alegre.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro
de 2007, com alterações, e nº 48, de 12 de dezembro de 2024, todas do Senado
Federal, e no uso da competência que lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312,
de 15 de fevereiro de 1974, a concessão da garantia da União à operação de que se
trata, condicionada à prévia formalização do contrato de contragarantia entre a União
e o Ente.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.006636/2024-93
Interessado: Município de Feliz - RS.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Feliz - RS e a Caixa
Econômica Federal, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), cujos recursos se
destinam a despesas de capital, para obras e projetos de recuperação da infraestrutura e
patrimônio público danificadas pela calamidade, no âmbito do Programa FINISA. Operação
a ser realizada ao amparo dos §§1º e 2º do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de