EXCLUÍDAS PELA PORTARIA ME Nº 11.266, DE 2022. EFEITOS.

EXCLUÍDAS PELA PORTARIA ME Nº 11.266, DE 2022. EFEITOS.
A exclusão de atividades contempladas pelo benefício fiscal de que trata o art.
4º da Lei nº 14.148, de 2021, em decorrência da publicação da Portaria ME nº 11.266, de
2022, produz efeitos a partir de maio de 2023, em relação à CSLL, à Contribuição para o
PIS/Pasep e à Cofins, e a partir de janeiro de 2024 em relação ao IRPJ.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 245,
DE 20 DE AGOSTO DE 2024.
Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, arts. 150 e 195, §6º; Lei nº
5.172, de 1966, arts. 105 e 106; Lei nº 14.148, de 2021, arts. 1º a 4º; Medida Provisória
nº 1.147, de 2022, art. 1º; Portaria ME nº 7.163, de 2021; Portaria ME nº 11.266, de 2022;
Instrução Normativa RFB nº 2.114, de 2022; Instrução Normativa RFB nº 2.195, de 2024.
EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES
Chefe da Divisão