SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.018, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.018, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
BENEFÍCIO FISCAL. PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. ABRANGÊNCIA.
RECEITAS E RESULTADOS SUJEITOS AO BENEFÍCIO FISCAL.
O benefício fiscal do Perse previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, não
abrange todas as receitas e resultados da pessoa jurídica, uma vez que somente é aplicável
às receitas e resultados relativos ao período de março de 2022 a fevereiro de 2027 que,
nos termos da legislação de regência, decorrem do exercício de atividades integrantes do
setor de eventos.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 52, DE
1º DE MARÇO DE 2023.
BENEFÍCIO FISCAL. PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. ATIVIDADES