RESOLUÇÃO CRMV-GO Nº 561, DE 6 DE DEZEMBRO 2024

RESOLUÇÃO CRMV-GO Nº 561, DE 6 DE DEZEMBRO 2024
Institui, regulamenta e aprova o Plano de Carreiras,
Cargos e Salários do Conselho Regional de Medicina
Veterinária do Estado de Goiás.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS -
CRMV-GO, em sua 619ª (Sexcentésima Décima Nona) Sessão Plenária Ordinária, amparado
nos termos dos dispositivos constantes da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968 e do
Decreto Federal nº 64.704, de 17 de junho de 1969, combinado com as normas
regulamentadas pela Resolução CFMV nº 591, de 26 de junho de 1992, especialmente
alínea "r", do artigo 4°, resolve:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Instituir, regulamentar e aprovar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários
(PCCS) do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás - CRMV/GO.
Art. 2º A implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) buscará
favorecer que todos os servidores efetivos tenham acesso a uma trajetória clara e
transparente de progressão na carreira, tendo como objetivos:
a) Valorizar os servidores do Quadro de Pessoal Efetivo, reconhecendo seus
esforços individuais e promovendo o crescimento profissional;
b) Assegurar que os servidores efetivos tenham conhecimento das
oportunidades de ascensão salarial disponíveis;
c) Estabelecer um clima participativo e de confiança entre o CRMV-GO e seus
servidores de carreira, fortalecendo as perspectivas de desenvolvimento profissional;
d) Motivar e encorajar os servidores de carreira a explorar suas capacidades
em busca de maior conhecimento e desenvolvimento profissional;
e) Oferecer condições para o desenvolvimento e a manutenção de talentos;
f) Promover a equidade interna na estrutura organizacional de carreira;
g) Aprimorar a eficácia na prestação dos serviços do CRMV-GO;
h) Buscar a melhoria contínua da satisfação dos clientes internos e
externos.
Art. 3º Com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da
terminologia adotada, consideram-se as seguintes denominações básicas:
a) Atribuições: Conjunto de ações ou atividades de responsabilidade do
servidor, determinadas de acordo com seu cargo.
b) Cargo: Conjunto de funções compostas de atividades ou tarefas exigidas dos
ocupantes, semelhantes quanto à natureza, agrupadas sob o mesmo título.
c) Carreira: Constituída pelas progressões horizontais regulares e aceleradas.
d) Classe: Conjunto de graus de referência que divide a estrutura da Tabela
Salarial para definir os limites de caracterização das progressões salariais (e.g., C, B, A e
Especial).
e) Descrição de Cargo: Detalhamento do conjunto de atribuições de um cargo,
descrito de modo a identificar seus requisitos, conhecimentos e habilidades.
f) Enquadramento: Posicionamento funcional e salarial do servidor efetivo no
Plano de Cargos, Carreiras e Salários, de acordo com as regras de enquadramento
estabelecidas neste PCCS.
g) Escolaridade: Formação acadêmica requerida para ingresso no cargo.
h) Desenvolvimento Profissional: Caracteriza-se pelo nível de experiência e
pelo grau de maturidade profissional que um empregado demonstra possuir ao longo de
sua carreira no CRMV/GO, dentro de um mesmo cargo.
i) Faixa Salarial: Definição de uma amplitude salarial que contempla os valores
remuneratórios de cada cargo, fixados nos Níveis, Classes e Padrões.
j) Grade (pronuncia-se greide): Demonstração da posição do servidor na Tabela
Salarial (e.g., "C2", "B1" e assim sucessivamente).
k) Lotação: Representa o quantitativo total de empregados existentes em
determinado Emprego Efetivo ou de Livre Provimento e Demissão.
l) Mérito: Resultado dos esforços de um servidor, que se dedica com
reconhecida eficiência e eficácia em suas obrigações específicas, coincidindo com os
objetivos do CRMV/GO.
m) Nível: Estágio de evolução e maturidade do ocupante do cargo. A Tabela
Salarial de cada cargo possui 49 (quarenta e nove) níveis, distribuídos entre as Classes "C",
"B", "A" e "Especial", com 12 (doze) padrões (1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12).
n) Nomeação: Ato, efetivado por meio de portaria, que dá provimento em
determinado Cargo.
o) Padrão: Interníveis existentes nas classes salariais (1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9,
10, 11 e 12).
p) Progressão Horizontal: Mudança do servidor do nível salarial que se
encontra para nível salarial imediatamente posterior, no mesmo cargo que ocupa, ou seja,
dentro da sua faixa salarial.
q) Progressão Horizontal Acelerada: Trata-se de uma progressão diferenciada
concedida aos servidores que obtiverem aprovações ao longo de cinco anos contínuos. No
ano em que o servidor alcançar a quinta aprovação consecutiva, ele progredirá quatro
níveis salariais: um nível referente à progressão regular e três níveis adicionais em
reconhecimento ao seu desempenho excepcional.
r) Quadro de Pessoal: Conjunto que indica, em seus aspectos qualitativos e
quantitativos, a força de trabalho necessária ao desempenho das atividades gerais e
específicas do CRMV/GO.
s) Servidor: Toda pessoa física que integra a força de trabalho do CRMV/GO,
com vínculo empregatício legalmente estabelecido.
Art. 4º O Quadro de Pessoal do Conselho Regional de Medicina Veterinária do
Estado de Goiás é composto pelos cargos efetivos de:
a) Analista Administrativo, de nível superior;
b) Analista Fiscal, de nível superior;
c) Técnico Administrativo, de nível médio;
d) Técnico Fiscal, de nível médio;
Parágrafo único. Os cargos efetivos de Analista Administrativo, Analista Fiscal,
Técnico Administrativo e Técnico Fiscal são estruturados em Níveis, Classes e Padrões, nas
diversas áreas de atividade, conforme detalhamento no Anexo II.
CAPÍTULO II - DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 5º As descrições com as especificações dos Cargos Efetivos estão definidas
nas Descrições dos Cargos Efetivos no Anexo I.
Art. 6º Para a descrição dos cargos foi adotada a metodologia de cargos
amplos enriquecidos, que proporciona maior flexibilidade funcional em comparação a
uma abordagem com cargos específicos, na qual as funções são claramente delimitadas
para cada profissão.
§ 1º A utilização de cargos amplos visa otimizar a estrutura institucional,
promovendo uma gestão mais eficiente e simplificada, ao agrupar funções com
responsabilidades e competências relacionadas em um único cargo.
§ 2º Esta flexibilidade propicia a redução do número de cargos, a facilitação
da mobilidade interna e a promoção do desenvolvimento de habilidades múltiplas entre
os servidores, resultando em maior dinamismo no ambiente de trabalho.
§ 3º Os cargos serão classificados nas seguintes categorias:
I. Analistas Administrativos, incluindo, mas não se limitando a: a) Contador; b)
Advogado; c) Controle interno.
II. Analistas Fiscais, incluindo, mas não se limitando a: a) Médicos-veterinários;
b) Zootecnistas.
III. Técnicos Administrativos, incluindo, mas não se limitando a: a) Auxiliar
administrativo; b) Auxiliar de informática.
IV. Técnicos Fiscais, incluindo, mas não se limitando a: a) Agentes fiscais.
Art. 7º O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás
delimitará em portaria, as atribuições específicas a cada cargo, considerando a
especialidade profissional e a área de atuação.
CAPÍTULO III - DO INGRESSO, DESLIGAMENTO E LICENÇAS
Art. 8º São requisitos de escolaridade para ingresso nas Carreiras do Conselho
Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás:
a) para o cargo de Analista Administrativo: diploma de conclusão de curso
superior com habilitação legal, conforme definido no edital do concurso;
b) para o cargo de Analista Fiscal: diploma de conclusão de curso superior,
com habilitação legal específica em Medicina Veterinária ou Zootecnia e inscrição regular
no CRMV/GO, conforme definido no edital do concurso e Carteira Nacional de Habilitação,
no mínimo B;
c) para o cargo de Técnico Administrativo: certificado de conclusão do ensino
médio, e habilitação específica caso aplicável; e
d) para o cargo de Técnico Fiscal: certificado de conclusão do ensino médio e
Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo B.
Art. 9º O ingresso nos cargos de Carreira do Conselho Regional de Medicina
Veterinária do Estado de Goiás far-se-á mediante concurso público de provas ou de
provas e títulos para o padrão inicial da classe inicial do respectivo cargo (nível 0, classe
C e padrão 0).
§ 1º É vedada a admissão de novos servidores em classes salariais ou estágio
de desenvolvimento profissional diferentes da inicial do cargo.
§ 2º Os servidores do CRMV/GO que se submeterem a novo concurso público,
para efeito de mudança de cargo no âmbito do CRMV/GO, serão posicionados no Padrão
Salarial inicial do novo cargo (nível 0, classe C e padrão 0) e submetidos a novo período
de experiência.
§ 3º O servidor recém-admitido integrará o Quadro de Pessoal do CRMV/GO
após cumprir o período de experiência conforme a legislação trabalhista e ser aprovado
na avaliação de desempenho específica para sua efetivação, sem prejuízo da avaliação de
desempenho anual.
§ 4º O servidor em período de experiência deverá ser submetido à Avaliação
de Desempenho, sendo considerado aprovado se obtiver, no mínimo, 70% (setenta por
cento) da nota máxima dessa avaliação.
Art. 10 O concurso público deverá obedecer aos preceitos e diretrizes
estabelecidos pela Resolução CFMV nº 901/2009 ou outro normativo que vier a substituí-la.
Art. 11 O desligamento de servidores ocupantes de cargos efetivos poderá
ocorrer por:
a) Interesse e a pedido do servidor;
b) Iniciativa do CRMV/GO nos casos de infrações graves previstas na legislação
ou de infrações das normas do CRMV/GO, amparada por Procedimento Administrativo
Disciplinar; e
c) Iniciativa do CRMV/GO nos casos de insuficiência de desempenho ao
término do período de experiência do servidor.
Art. 12 Licenças não remuneradas poderão ser concedidas aos servidores,
conforme regulamentação específica a ser definida em portaria do CRMV/GO, observadas
as condições de conveniência e oportunidade da administração.
CAPÍTULO IV - DO DESENVOLVIMENTO
Art. 13 O desenvolvimento do servidor, no respectivo cargo, ocorrerá
mediante progressão horizontal e progressão horizontal acelerada.
Art. 14 A progressão horizontal é a evolução salarial de um padrão do cargo
ocupado pelo servidor, após o interstício mínimo de um ano de efetivo exercício,
conforme o resultado da Avaliação de Desempenho.
Exemplo: Progressão de "2C2" para "3C3" e de "14B2" para "15B3" e assim
sucessivamente.
Art. 15 A Progressão horizontal acelerada é a oportunidade de progressão
diferenciada concedida aos servidores que obtiverem aprovações em suas avaliações de
desempenho ao longo de cinco anos consecutivos, desde a última progressão
acelerada.
§ 1º No ano em que alcançar a quinta aprovação consecutiva, o colaborador
progredirá quatro níveis salariais, compreendendo um nível de progressão regular e três
níveis de reconhecimento pelo desempenho excepcional.
§ 2º As avaliações de desempenho ocorrerão anualmente, no período
especificado no Capítulo VI. Caso o servidor não alcance o conceito "SUFICIENTE" em uma
avaliação ou ocorra a sua exclusão do processo avaliativo por não atender aos critérios
estabelecidos no Art. 16, a contagem de aprovações consecutivas será zerada. A
contagem para a progressão horizontal acelerada reiniciará no período em que o servidor
volte a obter o conceito "SUFICIENTE" na avaliação.
Tabela 1. Exemplo da aplicação da progressão acelerada ao longo de seis anos
de avaliação.
Art. 16 Estarão aptos para progredir na carreira apenas os servidores que
atendam aos critérios de merecimento estabelecidos neste PCCS, devendo cumprir,
concomitantemente, os seguintes requisitos:
I. Obter média igual ou superior a 80% (oitenta por cento) nas avaliações de
desempenho realizadas pelo CRMV/GO;
II. Cumprir, no mínimo, 9 (nove) meses desde a admissão, ou 1 (um) ano de
efetivo exercício no CRMV/GO, desde a última progressão. Não se considera efetivo
exercício:
a) 90 dias ou mais de afastamento pela Previdência Social, exceto quando se
tratar de acidente de trabalho ou licença-maternidade;
b) Licenças não remuneradas de qualquer duração;
c) Afastamentos de mais de 30 dias cumulados com licença-maternidade; e
d) Mais de cinco dias de faltas sem justificativa, não compensados.
III. Não ter sofrido penalidade disciplinar nos últimos 12 meses.
Parágrafo único. Para fins de apuração dos dias de efetivo exercício, será
considerado o somatório do exercício em Cargos de Provimento Efetivo, Cargos em
Comissão e funções de confiança exercidos.
CAPÍTULO V - DA REMUNERAÇÃO
Art. 17 A remuneração dos servidores do CRMV/GO é composta pelo salário
do cargo efetivo, conforme a Estrutura de Cargos, Carreiras e Salários da Autarquia,
acrescido dos adicionais a que tenham direito por lei, acordo coletivo de trabalho ou
liberalidade do CRMV/GO, em função do cargo ocupado.
Art. 18 As alterações salariais coletivas decorrentes de acordos coletivos ou
liberalidade da Autarquia serão aplicadas na data-base da categoria, com percentual único
que incidirá sobre os salários e sobre os valores da Tabela Salarial (Estrutura de Cargos,
Carreiras e Salários do CRMV-GO).
Art. 19 Os ajustes salariais decorrentes da avaliação de desempenho serão
realizados anualmente, com efeitos a partir da data a que o servidor tenha direito,
conforme disposto no Capítulo VI.
CAPÍTULO VI - DO SISTEMA DE GESTÃO DO DESEMPENHO
Art. 20 O Processo de Avaliação de Desempenho será regulamentado em
portaria do CRMV/GO.
Parágrafo único. As avaliações, para efeito de progressão, ocorrerão entre os
dias 15 de maio e 30 de junho de cada ano.
Art. 21 A Avaliação de Desempenho do CRMV/GO, para fins de progressão,
resultará nos conceitos "SUFICIENTE" ou "INSUFICIENTE", sendo o conceito "SUFICIENTE"
atribuído a quem alcançar a pontuação mínima de 80% (oitenta por cento), conforme
estabelecido no PCCS.
Art. 22 Ao servidor que alcançar o conceito "SUFICIENTE" será facultada a
escolha entre os seguintes benefícios:
a) Financeiro: ascensão na carreira, quando aplicável; ou
b) Não financeiro: folga de 5 (cinco) dias úteis, a serem usufruídos dentro do
ano vigente.
§ 1º Caso o servidor opte pelo benefício não financeiro, não haverá alteração
na sua classificação na tabela de progressão, permanecendo no mesmo grau em que se
encontrava antes da avaliação.
§ 2º O servidor que optar pelo benefício não financeiro poderá, ao alcançar a
quinta aprovação consecutiva, fazer jus à progressão horizontal acelerada, conforme
estabelecido no plano de carreira. No entanto, a progressão será realizada com base no
grau em que ele se encontrar no momento da concessão, e não no grau que ele teria
alcançado caso tivesse optado pelo benefício financeiro em avaliações anteriores.
§ 3º Servidores cujo enquadramento salarial seja inferior ao recebido no
momento do processo de avaliação serão obrigatoriamente avaliados e, caso obtenham o
conceito "SUFICIENTE", terão direito exclusivamente ao benefício não financeiro,
conforme disposto no item "b" do caput. Entretanto, a progressão (mudança de grade na
Estrutura Salarial deste PCCS) será garantida a esses servidores, uma vez que a escolha
pelo benefício não financeiro não foi uma opção pessoal, mas uma imposição pelas
circunstâncias salariais.
CAPÍTULO VII - DAS REGRAS DE ENQUADRAMENTO
Art. 23 São condições a serem observadas na implantação do Plano de Cargos,
Carreiras e Salários do CRMV/GO:
I. O PCCS será implantado em dezembro de 2024, com efeitos financeiros a
partir desse mês para quem aderir até o dia 15/12/2024, e a partir de janeiro de 2025
para as adesões realizadas após essa data.
II. O enquadramento considerará o tempo de serviço e as progressões que
seriam aplicadas caso o servidor tivesse sido aprovado em todas as avaliações de
desempenho desde a admissão, observando-se:
a. Mesmo nível de escolaridade entre o cargo original e o reestruturado;
b. Manutenção da coerência remuneratória, sem redução dos proventos
nominais;
c. Tempo de serviço em exercício no mesmo cargo efetivo no CRMV/GO e;
d. Ausência de penalidades nos últimos 12 meses. Caso haja penalidade, serão
aplicadas as regras de enquadramento até o período anterior ao da aplicação desta.
II. Os servidores da Autarquia deverão manifestar expressamente sua adesão
ao presente PCCS no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação, utilizando o
formulário "Termo de Adesão" constante no Anexo III deste Plano, que deverá ser
encaminhado à Comissão Especial do PCCS.
II. Durante a transição, os servidores serão enquadrados na Carreira, Nível,
Classe e Padrão da Tabela Salarial conforme análise do cargo atual e requisitos do
concurso público no qual foram contratados.
III. Servidores que optarem por não aderir ao PCCS devem justificar sua
decisão à Comissão Especial do PCCS, direcionada ao Presidente desta, e não terão direito
aos ajustes salariais previstos neste documento.
IV. Servidores que não aderirem ao PCCS 2024 terão apenas os reajustes
previstos em acordo coletivo ou concedidos pela autarquia por liberalidade.
CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24 Anualmente, por ocasião da elaboração do Orçamento do CRMV/GO
para o exercício seguinte, a área de Recursos Humanos deverá, em colaboração com a
área Contábil, encaminhar a lista da previsão das possíveis progressões nas carreiras do
CRMV/GO para que seja analisada e aprovada a destinação de dotação orçamentária para
tal pleito.
Art. 25 Casos não previstos neste PCCS serão decididos pela Diretoria
Executiva do CRMV/GO.
Art. 26 Este Plano de Cargos, Carreiras e Salários do CRMV/GO entra em vigor
após aprovação pelo Plenário do CRMV/GO.
RAFAEL COSTA VIEIRA
Presidente do Conselho
ADRIANA DA SILVA SANTOS
Secretária-Geral