DECISÃO COREN/SE Nº 51, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO COREN/SE Nº 51, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
Orçamento Programático para o Exercício 2025
O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe, em conjunto
com o Secretário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas no Regimento
Interno:
CONSIDERANDO Processo SEI nº 00248.001638/2024-41, ;
CONSIDERANDO a Lei n.º 5.905/73, em seus arts. 8º, VIII e 15, VI;
CONSIDERANDO a lei 4.320/64, que dispõe sobre a elaboração e controle do
orçamento público.
CONSIDERANDO o Regimento Interno do COFEN, em seu art. 13, XXXIV, alínea
"a" e art. 12, VII.
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 084/2020 do Tribunal de Contas da
União.
CONSIDERANDO a Resolução COFEN n.º 503/2016.
CONSIDERANDO a 271ª Reunião Extraordinária Plenária - Gestão 2024/2026,
ocorrida em 31 de outubro de 2024, decideM:
Art. 1º - Aprovar o Orçamento Programático para o Exercício 2025, no valor de
R$ 7.704.762,13 (sete milhões, setecentos e quatro mil, setecentos e sessenta e dois reais
e treze centavos), de acordo com o Quadro Geral da Receita e Quadro Geral da Despesa,
em anexo.
Art. 2º - Esta decisão poderá sofrer alterações caso haja mudança na política
econômica do país, assim como nos termos do art. 2º, §5º, da Resolução COFEN n.º
503/2016 que permite ao Presidente do regional a abertura de créditos adicionais
suplementares no percentual de até 25%.
Art. 3º - O presente ato decisório entrará em vigor após homologação pelo
Conselho Federal de Enfermagem e sua publicação na Imprensa oficial.
MARCEL VINÍCIUS CUNHA AZEVEDO
Presidente do Conselho
CÍCERO MARCONDES SANTOS LIMA
Secretário
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 2ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREFITO-2 Nº 95, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
Aprova o Orçamento-Programa do Conselho Regional
De Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região
(CREFITO-2) para o Exercício de 2025
O Plenário do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 2ª REGIÃO - CREFITO-2, tendo em vista o que determina os Incisos VI, XIV e XV do Art.
7º da Lei n°- 6.316, de 17.12.1975, e, os Incisos X, XI do Art. 8º, bem como o Inc. I, do
Art. 46, todos da Resolução COFFITO-182, nos termos do deliberado na 530ª Reunião
Plenária Ordinária, realizada no dia 01 de novembro de 2024, e:
CONSIDERANDO que o Gestor Público obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme preceitua o artigo 37 da
Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a Administração Pública, sob todos os níveis, deve, de
forma precípua, acompanhar os seus Gestores, inclusive, observando o princípio da
eficiência e economicidade, e, quando necessário, reformular continuamente seus
métodos e técnicas, tendo por fim assegurar a perfeita aplicação dos recursos
disponíveis;
CONSIDERANDO que o interesse público expressa no Relatório Contábil,
apresentado pelo Assessor Contábil, acompanhado do Parecer da Comissão de Tomada de
Contas, apontando a necessidade de aprovação do Orçamento Programa do CREFITO-2,
contendo o Resumo das Receitas e Despesas previstas para o exercício de 2025;
resolve:
Art. 1º - Aprovar o Orçamento-Programa para o Exercício de 2025 do Conselho
Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região - CREFITO-2, cujo resumo está
consignado no ANEXO I, integrante desta Resolução.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor nesta data.
WILEN HEIL E SILVA
Presidente do Conselho
LEONARDO LUIZ SIQUEIRA DA FONSECA
Diretor-Tesoureiro
DENISE FLÁVIO DE CARVALHO BOTELHO LIMA
Diretora-Secretária
SIDIRLEY DANIEL VENÂNCIO
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