RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.954, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.954, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a determinação da alienação da
carteira da PRONTOCLÍNICAS E HOSPITAIS SÃO LUCAS
S/A.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução
Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998,
alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 16 de
dezembro de 2024, considerando as anormalidades econômico-financeiras e
administrativas graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde, de
acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.031021/2024-
49, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a
sua publicação:
Art. 1º Fica determinado que a PRONTOCLÍNICAS E HOSPITAIS SÃO LUCAS S/A,
registro ANS nº 30.562-6 e CNPJ nº 22.666.341/0001-33, promova a alienação da sua
carteira de beneficiários no prazo máximo de 30 dias contados da data do recebimento da
intimação a que se refere o art. 10 da Resolução Normativa (RN) nº 112, de 2005.
Art. 2º Fica suspensa a comercialização de planos ou produtos da
PRONTOCLÍNICAS E HOSPITAIS SÃO LUCAS S/A com base no art. 9º, § 4º, da Lei nº 9.656,
de 1998.
Art. 3º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
Diretor-Presidente