INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 147, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 147, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Estabelece procedimentos a serem adotados pelo
INCRA para compra e venda de imóveis rurais, na
forma do Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992,
com alterações promovidas pelos Decretos nº 2.614
de 1998 e 2.680 de 1998, e Decreto nº 11.995, de
15 de abril de 2024 e define as alçadas de decisão
e outras providências.
O PRESIDENTE DA INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22, inciso VII, do Decreto
nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental da Autarquia,
com a redação dada por meio do Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024 e a
Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, especificamente ao contido no Inciso XX
do art. 104, do Regimento Interno, com fundamento no Decreto nº 433, de 24 de janeiro
de 1992, e alterações promovidas pelos Decretos nº 2.614 de 1998 e 2.680 de 1998, o
Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, e o que consta no Processo Administrativo nº
54000.129746/2024- 17, resolve dispor sobre os procedimentos para compra e venda de
imóveis rurais, definir as alçadas de decisão e outras providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Instrução Normativa tem como objetivos:
I - dispor sobre o rito para aquisição de imóveis rurais por compra e venda,
para fins de incorporação ao Programa Nacional de Reforma Agrária;
II - definir os critérios a serem adotados pelo INCRA nos procedimentos de
compra e venda de imóveis rurais;
III - estabelecer parâmetros para análise da oferta ou para apresentação de
oferta pelo INCRA, e
IV - estabelecer as alçadas de competência do Comitê de Decisão Regional -
CDR e do Conselho Diretor- CD.
CAPÍTULO II
DO CHAMAMENTO PÚBLICO
Art. 2º As Superintendências poderão, considerando o planejamento
institucional e regional para obtenção de terras para destinação ao PNRA, publicar edital
de chamamento público para recebimento de ofertas de imóveis rurais, especialmente em
áreas de tensão social.
Parágrafo único. Deverá ser observado o modelo de edital constante no Anexo
II desta Instrução Normativa, bem como o modelo de formulário de oferta de imóvel
rural.
Art. 3º O Edital deverá conter descrição das características dos imóveis, prazo
de vigência, o endereço de e-mail e protocolo virtual da Superintendência Regional para
recebimento das propostas.
Parágrafo único. O Edital deverá ser publicado no sítio eletrônico do INCRA e
em outros veículos de circulação regional, a critério da Superintendência Regional.
Art. 4º Feita a seleção de um ou mais imóveis, o INCRA poderá proceder à
abertura de processos administrativos individuais para análise administrativa da
viabilidade de aquisição.
CAPÍTULO III
DA INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE AQUISIÇÃO
Art. 5º O processo administrativo de compra e venda será instaurado:
I - a partir de oferta formulada pelo proprietário ou seu representante legal,
em resposta a chamamento público ou por iniciativa individual;
II - por iniciativa da Superintendência Regional, quando constatada a
insuscetibilidade do imóvel para desapropriação por descumprimento da função social da
propriedade, caso haja aquiescência do proprietário.
§ 1º Cada processo administrativo de aquisição terá por objeto um único
imóvel, e será instaurado com a oferta de venda formulada pelo proprietário ou seu
representante legal.
§ 2° No caso do inciso II, considera-se aquiescência do proprietário,
exemplificativamente, a anuência para que o Incra realize vistoria de avaliação, registrada
em ata de audiência judicial.
Art. 6º A oferta formulada pelo proprietário ou seu representante legal deverá
conter:
I - o preço pedido, a forma e as condições de seu pagamento, e expressa
permissão para que o INCRA proceda à vistoria e avaliação do imóvel ofertado, conforme
formulário constante no Anexo I desta Instrução;
II - matrícula e certidão de ônus atualizadas do imóvel e, se houver, demais
documentos previstos no formulário constante do Anexo I desta instrução;
III - instrumento público de procuração com poderes para ofertar imóvel rural,
no caso de oferta apresentada por procurador.
Parágrafo único. O INCRA poderá requerer, a qualquer tempo, documentos e
informações complementares ao proprietário ou ao procurador.
Art. 7º A aquisição ocorrerá, preferencialmente, em áreas de manifesta tensão
social para o assentamento de trabalhadores rurais e poderá abranger a totalidade ou
parte do imóvel rural.
Art. 8º A Superintendência Regional deverá realizar as seguintes providências
instrutórias:
I - consultas aos órgãos públicos especificados e aos bancos de dados do Incra,
para fins de identificar eventual existência de sobreposição a outros interesses
públicos;
II - análise da cadeia dominial, que ocorrerá em autos apartados, instaurados
para essa finalidade após o recebimento da oferta;
III - elaboração laudo ou estudo técnico que ateste a viabilidade do imóvel
para implantação de projeto de assentamento, considerando aspectos agronômicos,
ambientais e socioeconômicos, bem como a capacidade de assentamento de famílias e
relevância para solução de conflitos agrários, dispensada a classificação fundiária;
IV - elaboração de laudo ou estudo técnico de avaliação do imóvel rural, com
análise sobre a adequação ou inadequação da oferta;
Parágrafo único. O Superintendente Regional poderá solicitar a elaboração de
estudo técnico com a finalidade de subsidiar a gestão na tomada de decisão e
encaminhamentos preliminares, bem como o posicionamento do Incra perante órgãos
públicos, a exemplo do Poder Judiciário.
Art. 9º Com o objetivo de identificar eventual existência de sobreposição de
interesses públicos, a Superintendência Regional oficiará:
I - ao órgão estadual de terras;
II - ao órgão estadual de meio ambiente;
III - ao Município onde se localiza o imóvel;
IV - à Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai;
V - à Agência Nacional de Mineração - ANM;
VI - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN;
VII - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIo; e
VIII - à Secretaria do Patrimônio da União - SPU.
§ 1º Deverá ser disponibilizado arquivo em formato shapefile do perímetro do
imóvel, referenciado ao sistema de coordenadas SIRGAS 2000, aos órgãos consultados.
§ 2º A SR(xx)T deverá obter da SR(xx)Q manifestação circunstanciada a
respeito de sobreposição de área de interesse quilombola.
§ 3º As consultas previstas neste artigo não suspenderão o regular trâmite do
procedimento administrativo.
§ 4º Esgotado o prazo de resposta às consultas, o processo terá
prosseguimento independentemente da resposta.
§5º Na ausência de resposta sobre sobreposição de interesses, deverá o
processo ser instruído com manifestação técnica conclusiva abordando a existência ou
inexistência de sobreposição, a partir da análise dos bancos de dados dos órgãos
consultados, quando existentes, bem como dos sistemas geridos pelo próprio Incra.
Art. 10. Concluída a instrução processual, a Divisão de Obtenção de Terras
elaborará parecer técnico conclusivo, que abordará os seguintes tópicos:
I - viabilidade do imóvel para fins de assentamento de trabalhadores rurais,
considerando aspectos agronômicos, ambientais e sociais;
II - existência de tensão ou conflito agrário, com a indicação da ações judiciais
envolvendo o imóvel, ouvida a Câmara de Conciliação Agrária - CCA regional ou,
subsidiariamente, a nacional;
III - vantajosidade na aquisição do imóvel, considerando a disponibilidade de
terras para destinação à reforma agrária na região, a demanda social identificada pelo
Incra, características específicas ou singulares do imóvel adquirido e relevância para
solução de conflitos sociais;
IV - perfil dos ocupantes (posses precárias) e sua compatibilidade com critérios
de elegibilidade;
V - exame da certidão atualizada da matrícula e incidência de ônus sobre o
imóvel;
VI - conclusões decorrentes da análise da cadeia dominial do imóvel ou
estágio da análise realizadas em autos próprios; e
VII - outros aspectos considerados relevantes.
Art. 11. Nos casos em que o processo de aquisição for instaurado sem prévio
chamamento público, será necessária realização de audiência pública, a ser convocada
pelo Superintendente Regional, por edital publicado em 3 (três) dias consecutivos em
jornal de grande circulação, na região ou no município de localização do imóvel rural,
com prazo mínimo de 10 (dez) dias de antecedência, contados a partir da primeira
publicação, bem como no site do Incra, a ser realizada preferencialmente no município de
localização do imóvel rural.
§ 1º A SR(XX) convidará a participar da audiência pública, os
representantes:
I - dos poderes executivos e legislativos estadual e municipal;
II - da defensoria pública federal e estadual;
III - dos ministérios públicos federal e estadual;
IV - dos movimentos sociais, federação ou sindicato de trabalhadores na
agricultura, federação ou sindicato de produtores rurais;
V - outras entidades ou organizações com representatividade no município ou
região.
§ 2º O INCRA deverá informar na audiência pública:
I - as razões da aquisição;
II - a regularidade do domínio;
III - os dados cadastrais;
IV - os aspectos agronômicos e ambientais do imóvel;
V - a viabilidade e a capacidade de assentamento;
VI - o valor de mercado, nos termos do LVA, e as condições de pagamento.
§ 3º Quando a proposta de aquisição tiver sido submetida e aprovada em
audiência do Conselho Estadual ou Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável ou
colegiado equivalente, poderá ser dispensada a realização de audiência pública.
§ 4º A demonstração, pelo INCRA, dos dados do §2º em audiência judicial de
solução de conflitos dispensa a realização de audiência pública de que trata este
artigo.
§ 5º A ata e demais documentos produzidos na audiência pública deverão ser
juntados ao processo administrativo de aquisição.
Art. 12. A Divisão de Obtenção de Terras elaborará relatório e voto para
apreciação do Comitê de Decisão Regional - CDR e encaminhará para a Procuradoria
Federal Especializada - PFE, para parecer jurídico conclusivo, que abordará, além da
regularidade do processo, a análise das ações judiciais referentes ao imóvel.
Art. 13. Estando adequadamente instruídos, os autos serão submetidos ao
CDR, para deliberação.
Art. 14. Sendo necessária deliberação do Conselho Diretor, os autos serão
encaminhados à Diretoria de Obtenção de Terras - DT, para análise e parecer prévio.
Art. 15. A publicação de Portaria de aquisição no DOU e no sítio do INCRA,
subscrita pelo Superintendente Regional ou Presidente do INCRA, será precedida de
autorização, por resolução do CDR ou CD, observadas as alçadas decisórias definidas nesta
Instrução.
Art. 16. Após o registro da Escritura Pública de Compra e Venda no Cartório
de Registro de Imóveis, o pagamento em espécie ou o desbloqueio dos Títulos da Dívida
Agrária - TDAs será feito por solicitação do Superintendente Regional, com envio do
processo à DT.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA CADEIA DOMINIAL
Art. 17. A Superintendência Regional autuará processo específico para análise
da cadeia dominial do imóvel e elaboração do respectivo extrato, relacionado ao processo
de compra e venda, que será instruído com os seguintes documentos:
I - espelho da Declaração de Cadastro de Imóveis Rurais no Sistema Nacional
de Cadastro Rural - SNCR;
II - cópia da planta e do memorial descritivo do imóvel, se houver; e
III - certidão de inteiro teor da matrícula e certidão de ônus reais
atualizadas.
§ 1º Em caso de dúvida fundada acerca da localização ou sobreposição do
título originário, deverá ser juntado parecer técnico quanto à materialização em campo,
para fins de continuidade do processo administrativo.
§ 2º Nos casos em que não for possível a materialização dos títulos
originários, o prosseguimento do processo dependerá de pareceres técnico e jurídico
específico, devendo a Procuradoria Feral Especializada - PFE adotar as providências com
vista ao esclarecimento dominial.
§ 3º Para os imóveis inseridos na faixa de fronteira deverá ser observada a
hipótese de incidência da ratificação dos registros imobiliários prevista na Lei nº 13.178,
de 2015.
§ 4º Tratando-se de títulos concedidos pelo Incra ou pela União, com cláusulas
resolutivas, a área técnica competente deverá atestar o cumprimento dessas condições,
caso a informação não conste da matrícula do imóvel.
§ 5º Tratando-se de títulos concedidos pelo Estado, com condições resolutivas,
a Superintendência Regional do Incra deverá encaminhar ofício ao órgão estadual
competente, para manifestação.
Art. 18. Caso a cadeia dominial do imóvel rural não alcance o destaque do
patrimônio público, e não sendo o caso de incidência das hipóteses previstas no §3º,
deverão ser adotadas as seguintes medidas:
I - em caso de não haver possibilidade de se tratar de terra pública federal,
o Estado deverá ser instado a manifestar-se sobre a autenticidade e legitimidade do título
ostentado, bem como sua correta materialização.
II - na hipótese de haver a possibilidade de se tratar de terra pública federal,
o procedimento administrativo:
a) deverá ser suspenso até que se conclua a cadeia dominial do imóvel rural
até o destaque do patrimônio público; e
b) deverá ser arquivado no caso do imóvel não ter sido destacado validamente
do domínio público.
Art. 19. Identificado tratar-se de terras públicas federais, a Divisão de
Obtenção comunicará a Divisão de Governança da Terra o interesse na arrecadação
visando a incorporação ao patrimônio da União para o assentamento de trabalhadores
rurais.
Art. 20. Os autos serão encaminhados à PFE para análise e manifestação
conclusiva quanto à regularidade do destaque e legitimidade das transmissões
imobiliárias.
CAPÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS OBJETO DE
COMPRA E VENDA
Art. 21. Para fins do disposto nesta Instrução, considera-se:
I - campo de arbítrio: intervalo de variação no entorno do estimador pontual
adotado na avaliação, dentro do qual pode-se arbitrar o valor do bem, desde que
justificado pela existência de características próprias não contempladas no modelo (item
3.1.9 da ABNT NBR 14.653-1/2019);
II - amostra: conjunto de dados representativos de uma população (item 3.1.2
da ABNT NBR 14.653-1/2019);
III - posse mansa e pacífica: aquela exercida sem oposição ou contestação por
parte de terceiros.
IV - posse ad usucapionem: é a que se prolonga por determinado lapso de
tempo previsto na lei e que pode levar à aquisição da propriedade pela usucapião.
V - posse precária: é a posse não autorizada pelo proprietário.
VI - ancianidade da posse: tempo relativo à ocupação por posseiros.
Art. 22. As avaliações administrativas ou estudos técnicos para aquisição de
imóveis rurais deverão observar as orientações do Manual de Obtenção de Terras e
Perícias Judiciais, as normas ABNT NBR 14653-1 e 3 de 2019 e as regras estabelecidas
nesta Instrução.
Art. 23. Constatada a ocorrência de ocupações no imóvel objeto de aquisição,
o laudo ou estudo técnico deverá delimitar e quantificar as áreas ocupadas e o respectivo
tempo de ocupação, sejam elas individualizadas ou coletivas, discriminando os tipos de
posse, se mansas e pacíficas ou precárias.
Art. 24. A avaliação de imóveis com áreas ocupadas deverá adotar um dos
seguintes tratamentos:
I - havendo apenas posse mansa e pacífica, a depreciação de que trata o
inciso IV do art. 12 da Lei 8.629, de 1993, será aplicada conforme o Manual de Obtenção
de Terras e Perícia Judicial;
II - ocorrendo somente a posse precária, o valor do imóvel será determinado
pelo método comparativo direto de dados de mercado, cuja análise levará em conta a
ancianidade das posses como um dos fatores de homogeneização, conforme os critérios
estabelecidos no Anexo B da ABNT NBR 14653/2019.
III - na ausência de dados de mercado comparáveis quanto à ancianidade da
posse, devem ser disponibilizados os seguintes cálculos:
a) o valor do imóvel calculado na forma do inciso I, e
b) o valor do imóvel sem a redução relativa à ancianidade das ocupações.
Art. 25. Caso o valor do imóvel oferecido pelo proprietário seja inferior ao
valor inferido na avaliação, o INCRA manifestar-se-á pela aceitação da oferta do
proprietário.
Art. 26. O Laudo de avaliação ou estudo técnico será objeto de análise de
Grupo Técnico de Vistoria e Avaliação, designado pelo Chefe da SR(XX)T, que deverá:
I - examinar o LVA, verificando os critérios técnicos adotados, incluindo a
análise de semelhança dos elementos da pesquisa com o imóvel avaliando lançados na
planilha de homogeneização, bem como os valores obtidos;
II - verificar se os critérios técnicos adotados estão de acordo com as normas
internas da Autarquia e, subsidiariamente, com a norma da Associação Brasileira de
Normas Técnicas - ABNT específica para avaliação de imóveis rurais;
III - avaliar a coerência dos valores obtidos na avaliação com os do mercado
imobiliário local, pela análise das tipologias de uso do imóvel com as identificadas na
região, consignadas nas Planilhas de Preços Referenciais - PPR, contidas no Relatório de
Análise do Mercado de Terras - RAMT;
IV - elaborar Ata do Grupo Técnico conclusiva, contemplando os itens
recomendados acima, dentre outros não previstos e aprovando ou não o LVA.
§ 1º O Grupo Técnico de Vistoria e Avaliação será integrado pelo Engenheiro
Agrônomo que coordenou a equipe de vistoria e avaliação do imóvel, na condição de
relator, e por outros dois profissionais da mesma categoria, com direito a voto.
§ 2º Após aprovação prevista no inciso IV, o extrato simplificado do LVA será
publicado no portal do Incra na internet e nas dependências da Superintendência
Regional.
CAPÍTULO VI
DAS FORMAS DE PAGAMENTO
Art. 27. O pagamento de que trata essa norma poderá ser feito, a critério do
Incra:
I - em títulos da dívida agrária -TDAs, ou
II - em moeda corrente.
Art. 28. Quando realizado em TDAs, o pagamento será efetuado de forma
escalonada, resgatáveis em parcelas anuais, iguais e sucessivas, a partir do segundo ano
de sua emissão, observadas as seguintes condições:
I - imóveis com área de até três mil hectares, no prazo de cinco anos;
II - imóveis com área superior a três mil hectares:
a) o valor relativo aos primeiros três mil hectares, no prazo de cinco anos;
b) o valor relativo à área superior a três mil e até dez mil hectares, em dez
anos;
c) o valor relativo à área superior a dez mil até quinze mil hectares, em quinze
anos;
d) o valor da área que exceder quinze mil hectares, em vinte anos.
§ 1º Os prazos previstos, quando iguais ou superiores a dez anos, poderão ser
reduzidos em cinco anos, desde que o proprietário concorde em receber o pagamento
das benfeitorias úteis e necessárias em Títulos da Dívida Agrária.
§ 2º Aceito o pagamento das benfeitorias úteis e necessárias em Títulos da
Dívida Agrária, os prazos de resgate dos respectivos títulos serão fixados mantendo-se a
mesma proporcionalidade estabelecida para aqueles relativos ao valor da terra e suas
acessões naturais.
CAPÍTULO VII
DA NEGOCIAÇÃO E DAS ALÇADAS DECISÓRIAS
Art. 29. Nos casos de imóveis com a incidência de posses precárias, o Incra
poderá, com respaldo nos elementos discriminados no art. 25, estabelecer negociação
com o proprietário nos seguintes termos:
I - adotar o redutor de 15% sobre o valor da terra nua, calculado na forma do
art. 25, § 3º, item b, em razão da existência e ancianidade das posses;
II - não adotar redutor decorrente do fator de ancianidade, quando houver
decisão de reintegração de posse favorável ao proprietário, o conflito estiver sendo
acompanhado pela Conciliação Agrária e houver risco de iminente despejo de ocupantes,
devidamente comprovado.
Art. 30. Competirá ao CDR decidir sobre proposta até o valor médio do campo
de arbítrio.
Art. 31. Frustrada a negociação com o proprietário do imóvel rural, o CDR
poderá submeter à deliberação do CD proposta de valor acima do limite médio do campo
de arbítrio da avaliação administrativa, caso presentes circunstâncias que indiquem a
vantajosidade na aquisição.
§ 1º A proposta encaminhada ao CD será objeto de prévia análise e parecer
da Diretoria de Obtenção de Terras.
§ 2º A manifestação técnica no âmbito da DT deverá analisar, entre outros
aspectos, a vantajosidade na aquisição.
CAPÍTULO VIII
DA PORTARIA DE AQUISIÇÃO E
DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA
Art. 32. Autorizado pelo CDR ou pelo CD, o Superintendente Regional ou o
Presidente do Incra expedirá portaria de aquisição do imóvel que deverá conter:
I - os fundamentos legais que amparam sua edição;
II - os motivos determinantes da aquisição;
III- a descrição do imóvel com sua denominação, características e
confrontações, área, localização, número do cadastro do INCRA e da matrícula no registro
de imóveis competente;
IV - a qualificação do proprietário rural;
V - o preço e a forma de seu pagamento, conforme previamente acordado
entre o INCRA e o proprietário do imóvel;
VI - que o imóvel será incorporado ao Programa Nacional de Reforma
Agrária;
VII - indicação da dotação orçamentária.
Art. 33. A competência para firmar a escritura pública, em nome do INCRA,
será do Superintendente Regional.
Art. 34. Antes da escritura pública, o proprietário deverá apresentar ao Incra
as seguintes certidões, contemporâneas à lavratura:
I - certidão negativa de ônus sobre o imóvel;
II - certidões negativas de débitos fiscais;
III - certidões dos distribuidores cíveis, criminais e trabalhistas do domicílio do
proprietário e do local de localização do imóvel;
IV - certidões negativas de protesto; e
V - outros documentos indicados no Parecer Jurídico ou no Parecer Técnico
conclusivo.
Parágrafo único: Caso as certidões apresentem restrições que inviabilizem a
venda, o processo administrativo ficará suspenso, até a regularização.
Art. 35. Deverá constar na escritura pública de compra e venda cláusula
expressa prevendo a exclusiva responsabilidade do vendedor pelo integral pagamento dos
encargos e das obrigações trabalhistas decorrentes de eventuais vínculos empregatícios
mantidos com os empregados que trabalham ou tenham trabalhado no imóvel sob
aquisição, e por quaisquer outras reclamações de terceiros, inclusive aquelas relativas a
indenizações por benfeitorias, bem como pelo pagamento das taxas, custas, impostos e
emolumentos relacionados à prática dos atos necessários à transmissão do domínio.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36. Esta Instrução Normativa se aplica aos processos em curso no
INCRA.
Art. 37. Os casos omissos serão dirimidos pela Diretoria de Obtenção de
Terras.
Art. 38. Revoga-se o CAPÍTULO XI - DA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS POR
COMPRA E VENDA, da Instrução Normativa nº 83, de 30 de julho de 2015.
Art. 39. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI