DESPACHO GM/MS Nº 97, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 269. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 19/12/2024

DESPACHO GM/MS Nº 97, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 25000.176091/2022-06.
Interessado: ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE/RS, CNPJ nº
89.124.630/0001-81.
Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de
indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde
(CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os
fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 654/2024-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a
entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de
documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora
nas razões do Indeferimento do Requerimento de Renovação conforme estabelece o §
2º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
NISIA TRINDADE LIMA
Ministra
RETIFICAÇÃO
No Anexo II da Portaria GM/MS nº 2.856, de 28 de dezembro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União, edição nº 247, de 29 de dezembro de 2023, seção 1,
página 1008.
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