PORTARIA SPU/MGI Nº 9.605, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 9.605, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei nº 13.465, de 11 de
julho de 2017, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na deliberação/autorização
do Grupo Especial de Destinação Supervisionada Nível 2 (GE-DESUP-2), Ata de Reunião
realizada em 13 de dezembro de 2024, bem como os elementos que integram o
Processo Administrativo 10154.115873/2022-30, resolve:
Art. 1º Autorizar a doação do imóvel de propriedade da União, classificado
como dominical, localizado na Rua Joaquim Ferreira de Azambuja, 604, Bairro Vila
Juquita, Maracaju, Mato Grosso do Sul, caracterizado como lote de terreno de nº 05
da Vila Juquita, medindo 377,60 m², devidamente registrado no Registro de Imóveis da
Comarca de Maracaju, sob nº 8.182, Livro nº 2, em benefício de Jurandir Silva Godoi,
CPF ***.884.521-**.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à regularização
fundiária de interesse social, com a finalidade específica de reconhecimento do direito
à moradia ao ocupante do imóvel, que deve comprovar renda familiar não superior a
cinco salários mínimos e não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Art. 3º Fica o beneficiário impedido de alienar o imóvel por um período de
5 (cinco) anos, a contar da data da assinatura do contrato de doação, o que deverá
estar expresso em cláusula contratual.
Art. 4º A doação tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, sem
direito do donatário a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se
descumprido o estabelecido nos arts. 2º e 3º desta Portaria ou, ainda, se ocorrer
inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 5º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de
que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 6º Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação
pertinente.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE