DECISÃO Nº 451, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 312. Órgão: Controladoria-Geral da União — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 19/12/2024

DECISÃO Nº 451, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 00190.101881/2021-28
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023, assim como pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho
de 2022, adotando, como fundamento deste ato, o Parecer nº 00314/2024/CONJUR-
CGU/CGU/AGU, de 11 de dezembro de 2024, aprovado pelo Despacho nº
00386/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho nº 00398/2024/CONJUR-
CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União,
CONHEÇO e, no mérito, INDEFIRO o Pedido de Reconsideração formulado pela MASSA
FALIDA da empresa TECNOSOLO ENGENHARIA S.A., CNPJ nº 33.111.246/0001-90.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro

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