DECISÃO SUROD Nº 604, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 604, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a implantação de 10 placas de advertência
na BR-365/MG, sob concessão à Concessionária
Ecovias do Cerrado S.A. Interessado: Bionergética
Aroeira Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no
que consta do Processo n° 50505.095075/2024-33, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de 10 placas de sinalização vertical de
advertência, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio
da Rodovia BR-365/MG, sob concessão à Concessionária Ecovias do Cerrado S.A, entre o
km 682+000m e o km 706+000m, no município de Monte Alegre de Minas/MG, de
interesse da empresa Bionergética Aroeira Ltda.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/2bx5ou6w ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a empresa
Bionergética Aroeira Ltda. e a Concessionária Ecovias do Cerrado S.A e que trará as
particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS