PORTARIA MAPA Nº 742, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MAPA Nº 742, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Delega competência ao Secretário de Política
Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária para
designar os membros da Comissão de Contratação e
para celebrar os contratos junto aos futuros
credenciados no âmbito do Programa de Subvenção
ao Prêmio do Seguro Rural.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 6º, caput, inciso L, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 5º do
Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, no art. 6º, caput, inciso II, do Decreto nº
11.878, de 9 de janeiro de 2024, e o que consta no Processo SEI nº 21000.050890/2024-
56, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Política Agrícola do
Ministério da Agricultura e Pecuária e, em suas ausências e impedimentos, ao seu
substituto legal, observadas as disposições legais e regulamentares, para:
I - editar portaria de designação dos membros da Comissão de Contratação, no
âmbito do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural; e
II - celebrar os contratos administrativos cujo objeto seja a prestação do serviço
de operacionalização da subvenção econômica ao prêmio do seguro rural em todo o
território nacional, inclusive, quando for o caso, o termo aditivo aos referidos contratos.
Parágrafo único. A competência de que trata o inciso II do caput abrange,
também, a concessão das autorizações previstas no art. 72, caput, inciso VIII, da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, e no item 5 do Anexo IX da Instrução Normativa
SEGES/MPDG nº 5, de 26 de maio de 2017.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO