E DOS PLANOS REGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 29 DE MAIO DE 2001

E DOS PLANOS REGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 29 DE MAIO DE 2001
Art. 20. Os recursos destinados ao plano de gestão administrativa pelos planos de
benefícios de caráter previdenciário patrocinados pelo setor público, de que trata a Lei
Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, devem observar os seguintes limites anuais:
I - até 1% (um por cento) de taxa de administração; ou
II - até 9% (nove por cento) de taxa de carregamento.
§ 1º Os planos de benefícios de caráter previdenciário que adotarem para o
custeio do plano de gestão administrativa, de forma combinada, a taxa de administração
e a taxa de carregamento, deverão observar um dos limites de que trata o caput e apurar
em relação a esse limite a equivalência dos valores recebidos referentes à outra taxa.
§ 2º Os planos de benefícios de caráter previdenciário de que trata a Lei
Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, mesmo que administrados por entidade
fechada de previdência complementar sujeita exclusivamente à disciplina da Lei Complementar
nº 109, de 29 de maio de 2001, submetem-se aos limites estabelecidos no caput.
§ 3º Os limites anuais de recursos de que trata o caput devem ser:
I - aprovados pelo conselho deliberativo; e
II - considerados pelo conselho fiscal no acompanhamento e fiscalização de
que trata o art. 16.
§ 4º As entidades fechadas de previdência complementar e os planos de
benefícios de caráter previdenciário regidos pela Lei Complementar nº 108, de 29 de maio
de 2001, que até o exercício anterior à edição desta Resolução não cumpriam os limites
anuais de que trata o caput, devem se enquadrar a tais limites no prazo de cinco anos,
contados a partir do exercício subsequente à vigência desta Resolução.
§ 5º As entidades fechadas de previdência complementar e os planos de
benefícios de caráter previdenciário regidos pela Lei Complementar nº 108, de 29 de maio
de 2001, que iniciarem seu funcionamento após a vigência desta Resolução, devem se
enquadrar aos limites anuais de que trata o caput no prazo de dez anos, contados a partir do
exercício subsequente à data de funcionamento da entidade ou do plano de benefícios.
§ 6º Nas situações de que tratam os §§ 4º e 5º as entidades fechadas de
previdência complementar deverão elaborar estudo de viabilidade específico, a ser revisto
anualmente, que indique as ações adotadas e demonstre a capacidade de enquadramento
aos limites anuais de que trata o caput nos prazos estabelecidos.
Art. 21. As entidades fechadas de previdência complementar que administram
planos de benefícios patrocinados pelo setor público, de que trata a Lei Complementar nº
108, de 29 de maio de 2001, devem ter anuência prévia do respectivo patrocinador do
plano de benefícios e manifestação favorável do órgão responsável pela supervisão, pela
coordenação e pelo controle do patrocinador, caso:
I - optem pela constituição do fundo compartilhado com a utilização dos
recursos do estoque indicados no inciso I do art. 8º; ou
II - o estudo de viabilidade da gestão administrativa, de que trata o art. 9º,
indique que o custeio do plano de benefícios terá aumento em decorrência da
constituição do fundo administrativo compartilhado com a utilização dos recursos
indicados nos incisos II e III do art. 8º.
Art. 22. As entidades fechadas de previdência complementar e os planos de
benefícios de caráter previdenciário relativos ao regime de previdência complementar dos
servidores públicos, de que trata o § 14 do art. 40 da Constituição, devem compensar ou
devolver ao patrocinador os recursos recebidos antecipadamente para o custeio
administrativo nas condições, forma e prazo estipulados em sua lei de instituição.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. O plano de assistência à saúde registrado na Agência Nacional de
Saúde Suplementar - ANS, administrado por entidade fechada de previdência
complementar, deve custear as suas despesas administrativas exclusivamente com
recursos do próprio plano e de suas fontes de custeio, observado o disposto no art. 76
da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.
Art. 24. Fica a Superintendência Nacional de Previdência Complementar autorizada
a editar instruções que se fizerem necessárias à execução do disposto nesta Resolução.
Art. 25. As entidades fechadas de previdência complementar têm o prazo de um ano, a
contar da vigência desta Resolução, para adequação do regulamento do plano de gestão administrativa.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput aplica-se também às entidades
fechadas de previdência complementar que possuírem recursos registrados no fundo
administrativo compartilhado na data de entrada em vigor desta Resolução.
Art. 26. Ficam revogados:
I - os art. 24 a art. 29 da Resolução CNPC nº 43, de 6 de agosto de 2021; e
II - a Resolução CNPC nº 48, de 8 de dezembro de 2021.
Art. 27. Esta Resolução entra em vigor em 24 de março de 2025.
CARLOS ROBERTO LUPI