RESOLUÇÃO Nº 93, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 93, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO INSTITUTO FEDERAL DE
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo Decreto Presidencial de 31.03.2021, publicado no D.O.U. de 05.04.2021,
e considerando o Processo 23188.004103.2024-89, art. 18 do Regimento Interno do
CONSUP, aprovado pela Resolução Consup nº 130, de 2022 e a decisão da 65ª Reunião
Extraordinária deste Conselho, realizada no dia 12 de dezembro de 2024; resolve:
Art. 1º Alterar os artigos 10, 21, 23 e 24 do Anexo da Resolução CONSUP n.
27, de 4 de abril de 2022, que trata do Estatuto do Instituto Federal de Educação, Ciência
e Tecnologia de Mato Grosso - IFMT, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 10. .........................................:
.........................................................
3.2. Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação;
........................................................
4. Unidades sistêmicas e especializadas:
4.1. Diretorias;
4.2. Escritórios;
........................................................
§ 1º. O detalhamento da estrutura organizacional, as competências das
unidades organizacionais que compõem a estrutura organizacional do IFMT serão
estabelecidas no Regimento Geral, no Regimento Interno da Reitoria e dos Campi e em
regimentos próprios, aprovados pelo Conselho Superior.
§ 2º. Os regimentos internos da Reitoria e dos Campis poderão ser alterados,
após ter decorrido, no mínimo, dois anos de sua última aprovação ou alteração e
mediante a formalização em processo específico, instruído no mínimo com os seguintes
documentos:
I.Minuta da proposta;
II.Declaração de revisão ortográfica;
III.Nota técnica da comissão ou da área competente, justificando e motivando
a alteração;
IV.Despacho de aprovação prévia da Direção-Geral ou da autoridade
competente;
V.Aprovação pela Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas; e
VI.Parecer jurídico emitido pela Procuradoria Federal Especializada junto ao
IFMT ou Advocacia-Geral da União.
§ 3º. O prazo a que trata o § 2º deste artigo, poderá ser dispensado em caso
de autorização ou liberação de novos cargos ou funções comissionadas, ou quando da
mudança de nomenclatura ou extinção do cargo ou função comissionada." (NR)
"Art. 21. ............................................
§ 1º. Os diretores-gerais dos Campi são ordenadores de despesa e respondem
solidariamente com o reitor por seus atos de gestão, no limite da delegação.
§ 2º. Os Campi terão como gestores financeiros os dirigentes de administração
e planejamento." (NR)
"Art. 23. .....................................
.................................................
II - À Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação (Propes) compete fomentar
políticas e planejar, coordenar e supervisionar a execução de atividades de ensino de pós-
graduação e de pesquisa no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
de Mato Grosso, em consonância com as Pró-Reitorias afins, com os princípios, objetivos e
missão desta instituição e com as leis que regem o sistema educacional, especificamente a
Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica;" (NR)
"Seção III
Das Unidades sistêmicas e especializadas
Art. 24. As unidades sistêmicas e especializadas, são órgãos responsáveis por
planejar, coordenar, executar e avaliar programas, projetos ou atividades específicas ou
especiais na sua área de atuação, criadas com caráter permanente ou temporário.
Parágrafo único. Os dirigentes das unidades a que trata o art. 24 serão
nomeados pelo Reitor." (NR).
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário
Oficial da União.
JULIO CESAR DOS SANTOS