PORTARIA Nº 1.117, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.117, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui, no âmbito da Secretaria-Executiva do
Ministério dos Transportes, o Programa de Gestão e
Desempenho - PGD para o exercício de atividades
que serão avaliadas em função da efetividade das
entregas.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo § 1º do art. 1º da Portaria MT nº 1.062, de 26
de novembro de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17
de maio de 2022 e o art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de
28 de julho de 2023, e considerando o constante dos autos do processo SEI nº
50000.017024/2024-51, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Executiva do Ministério dos
Transportes, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD, nos termos da Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
Art. 2º O programa de gestão abrangerá as atividades cujas características
permitam a mensuração da efetividade e da qualidade da entrega.
Art. 3º No âmbito da Secretaria-Executiva, serão adotadas as modalidades em
regime de execução, conforme abaixo relacionadas:
I - teletrabalho, regime de execução parcial: quando parte da jornada de
teletrabalho ocorre em locais a critério do participante e parte em local determinado pela
administração pública federal; e
II - teletrabalho, regime de execução integral: quando a totalidade da jornada
de trabalho ocorre em local a critério do participante.
Parágrafo único. Ficam dispensados do controle de frequência e assiduidade os
participantes que exerçam suas atividades em qualquer modalidade de regime de execução
do Programa de Gestão e Desempenho.
Art. 4º As vagas para o PGD, no âmbito da Secretaria-Executiva, deverão
observar o percentual de até 40% (quarenta por cento) dos agentes públicos no PGD, na
modalidade teletrabalho (nos regimes de execução integral ou parcial).
§ 1º Para a modalidade de teletrabalho regime de execução integral, fica
estipulado percentual de até 20% (vinte por cento) dos agentes públicos no PGD.
§ 2º Será permitida a realização de teletrabalho, na modalidade de regime de
execução integral, fora do Distrito Federal, desde que devidamente justificada em Termo
de Ciência e Responsabilidade (TCR), nos moldes do Anexo I da Portaria nº 1.062, de 26 de
novembro de 2024.
§ 3º No caso de obtenção de número fracionário na aplicação do percentual
estabelecido no caput, deverá ser realizado arredondamento para o número inteiro
imediatamente superior.
Art. 5º Quando o quantitativo de interessados em aderir ao PGD superar o
quantitativo de vagas disponibilizadas, terão prioridade pessoas:
I - com deficiência;
II - que possuam dependente com deficiência;
III - idosas;
IV - acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental,
esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espôndilo artrose anquilosante,
nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte
deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;
V - gestantes; e
VI - lactantes de filha ou filho de até dois anos de idade.
Art. 6º Poderão participar do PGD, os seguintes agentes públicos:
I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;
II - servidores públicos ocupantes de cargo em comissão:
a) ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada de nível 7 ou
inferior, na modalidade de teletrabalho no regime de execução integral ou regime de
execução parcial;
b) ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada de nível 10, na
modalidade de teletrabalho no regime de execução parcial.
III - empregados públicos regidos pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, em exercício na unidade; e
IV - contratados temporários regidos pela Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Art. 7º Fica vedado aos agentes públicos em exercício nesta Pasta o
teletrabalho no exterior.
Art. 8º Fica vedada a participação no Programa de Gestão e Desempenho o
agente público nas seguintes situações:
I - estejam cumprindo penalidades disciplinares de que trata o art. 127 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e
II - ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada de nível 13 ou
superior na modalidade teletrabalho, nos regimes de execução integral ou parcial.
Art. 9º O ingresso de servidor no PGD, em qualquer modalidade, ocorrerá
mediante a divulgação de critérios técnicos necessários para adesão dos interessados, que
serão amplamente divulgados pelas chefias das unidades de execução, por meio de Edital,
Ofício Circular, e-mail e outros.
Art. 10 Para selecionar o participante, a chefia da unidade de execução deverá
avaliar a compatibilidade entre as atividades a serem desempenhadas e o conhecimento
técnico dos interessados.
§ 1º O participante estará habilitado a partir da data da publicação no Boletim
de Gestão de Pessoas.
§ 2º O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e
Responsabilidade (TCR), nos moldes do Anexo I da Portaria nº 1.062, de 26 de novembro
de 2024.
Art. 11 O participante do PGD, poderá ser convocado para comparecimento
pessoal à unidade organizacional, no interesse da Administração, observando os prazos de
antecedência para a convocação: