RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 65, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 65, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza os Estados da Bahia, Espírito Santo, Goiás, Roraima e Tocantins a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS
NORMATIVOS e ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, conforme disposto no § 1º da cláusula
quarta, no § 2º da cláusula sétima, no parágrafo único da cláusula décima segunda e no § 1º da cláusula décima
terceira do Convênio ICMS nº 190/17.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 41 do Regimento do CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS nº
133, de 12 de dezembro de 1997, informa que o Conselho, na sua 402ª Reunião Extraordinária, realizada nos dias 22, 25 e 30 de outubro de 2024, em Brasília, DF, resolveu:
Art. 1º Os Estados da Bahia, Espírito Santo, Goiás, Roraima e Tocantins ficam autorizados, nos termos do § 1º da cláusula quarta, do § 2º da cláusula sétima, no parágrafo único da cláusula décima segunda
e no § 1º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, a REGISTRAR E DEPOSITAR na Secretaria-Executiva do CONFAZ relações de ATOS NORMATIVOS E ATOS CONCESSIVOS VIGENTES
EM 8 DE AGOSTO DE 2017, relativo ao benefício fiscal instituído por legislação estadual publicada até 8 de agosto de 2017 em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal,
e a respectiva DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, conforme solicitação abaixo informada, recebida na SE/CONFAZ:
. Item UF .Recebimento Registro e Depósito de:
. . . .Data .Forma .
. .1 .TO .05.09.2024 .Correio eletrônico .- Ato Concessivo de revogação editado em julho de 2022
. .2 .GO .25.09.2024 .Correio eletrônico .- Atos Normativos e Atos Concessivos de alterações, revogações e adesões editados em
dezembro de 2023
. .3 .BA .30.09.2024 .Correio eletrônico .- Atos Concessivos com novas concessões editados em maio de 2024
. .4 .BA .15.10.2024 .Correio eletrônico .- Atos Normativos de alteração editados em dezembro de 2023, janeiro e maio de
2024
. .5 .ES .27.11.2024 .Correio eletrônico .- Ato Normativo de adesão editado em abril de 2023; e
- Atos Concessivos de extensão editados no ano de 2023, janeiro, fevereiro, março, abril,
maio e junho de 2024
. .6 .RR .02.12.2024 .Correio eletrônico .- Complementação de atos concessivos vigentes em 2017; e
- Atos Concessivos de alteração e extensão editados nos anos de 2018, 2019, 2020, 2021,
2022, 2023 e 2024.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
FÁBIO FRANCO BARBOSA FERNANDES
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
RETIFICAÇÃO
No art. 6º, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 2.240, de 11 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 239, de 12 de dezembro de 2024, Seção 1, página 93:
Onde se lê:
<https://www.gov.br/receitafederal/centrais-de-conteudo/download/app/rfb>.
Leia-se:
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-
conteudo/download/app/rfb
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS