EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.403/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.403/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança -
CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX,
da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público
que na 277ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 12/12/2024, a
Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo SEI: 01245.009837/2024-90
Requerente: Bioheuris S.A
Endereço: Endereço: Av da de la Libertad 176 Andar 12, Rosario -
Argentina.
Assunto: Consulta Prévia - Resolução Normativa 16
Decisão: o produto em consulta não é considerado um organismo
geneticamente modificado nos termos da Lei 11.105/05
A requerente, através dos preceitos da Resolução Normativa 16,
encaminhou consulta sobre edição gênica para resistência a herbicidas do grupo
ALS em arroz. O gene do arroz editado codifica a enzima acetolactato sintase
que catalisa o primeiro passo na via de biossíntese dos aminoácidos essenciais
de cadeia ramificada valina, leucina e isoleucina, e está presente nos
cloroplastos de todos os espécies de plantas. A CTNBio, após análise do pleito,
considerou que o produto em consulta não é considerado um organismo
geneticamente modificado nos termos da Lei 11.105/05. A alteração genômica
do arroz objeto desta consulta foi realizada utilizando a técnica "Edição de
Bases". A modificação genética foi realizada com o objetivo de preservar a
atividade enzimática, adicionando a função de resistência aos inibidores da
enzima acetolactato sintase (ALS). Para comprovar a falta de integração no
genoma editado de partes do vetor de DNA utilizado, foram realizados estudos
moleculares utilizando a técnica de PCR e sequenciamento do genoma
completo (WGS). Conforme projetado no plasmídeo de edição e confirmado
pelos testes moleculares foi comprovada a ausência de ADN recombinante no
produto.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, que o
presente processo atende às normas e à legislação pertinente que visam
garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e
animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer
técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa
degradação do meio ambiente ou saúde humana.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na
CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações
sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da
página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA