PORTARIA Nº 1.182, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.182, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de
2024, que autoriza a instituição do Programa de
Gestão e Desempenho - PGD, no âmbito do Ministério
da Educação e estabelece diretrizes gerais.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e o art. 3º do Decreto
nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, na Instrução Normativa
Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, e o que consta do
Processo SEI nº 23000.014487/2024-99, resolve:
Art. 1º A Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de 2024, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 33. Os atos de instituição do PGD deverão ser publicados pelas unidades
de que trata o art. 4º em até noventa dias, a contar da data de publicação desta Portaria,
observando o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022.
Parágrafo único. Os planos de trabalho aprovados sob a égide da Portaria MEC
nº 267, de 30 de abril de 2021, e da Portaria SE/MEC nº 910, de 22 de outubro de 2021,
permanecem válidos até 28 de fevereiro de 2025." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
DESPACHO DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 01145/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 28 de
novembro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 489/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a
decisão expressa na Portaria nº 396, de 19 de outubro de 2023, da Secretaria de Regulação
e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, que determinou o
descredenciamento da Faculdade de Estudos Sociais Aplicados de Viana - Fesav, com sede
na Rodovia Governador Mário Covas, BR 101, Km 11, Bairro Universal, no município de
Viana, no estado do Espírito Santo, mantida pelo Campus Mundi - Consultoria e Serviços
Educacionais Ltda., com sede no município de Vitória, no estado do Espírito Santo,
conforme consta do Processo nº 23000.035698/2022-01.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
DESPACHO DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 01133/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 22 de
novembro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 436/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que analisou o recurso interposto, para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão da Universidade Federal da Bahia - UFBA, que indeferiu o pedido de
reconhecimento do diploma de Doutorado em Economia, obtido por Francisco Carlos
Ribeiro, na Escuela Superior de Economía y Administración de Empresas - Eseade, em
Buenos Aires, na Argentina, em função de a universidade pública em causa ter a
proeminência em reconhecer o diploma de pós-graduação strictu sensu, não cabendo ao
Conselho Nacional de Educação - CNE reordenar, no mérito, essa decisão, conforme consta
do Processo nº 23001.000099/2024-11.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
DESPACHO DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 01183/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de
12 de dezembro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 764/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação, que, em sede de reexame, reformou o Parecer CNE/CES nº 575, de
9 de agosto de 2023, que propôs alterações na Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho
de 2022, que dispõe sobre as normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de
graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (Mestrado e
Doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de Ensino Superior, nos termos
do Projeto de Resolução a ele anexado, conforme consta do Processo nº
23001.000025/2011-60.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
DESPACHOS DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 01123/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 21 de novembro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 924/2023, da Câmara de Educação Superior do