RESOLUÇÃO Nº 811, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 811, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Fixa os valores de taxas e multas para o exercício
de 2025, e dá outras providências.
O Conselho Federal de Nutrição(CFN), no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, regulamentada pelo Decreto
nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980, e no Regimento Interno do CFN aprovado pela
Resolução CFN nº 758, de 14 de setembro de 2023, em cumprimento ao disposto na
Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, e em conformidade com as deliberações
adotadas na 525ª Reunião Plenária realizada no dia 14 de dezembro de 2024,
resolve:
Art. 1º Fixar, para o exercício de 2025, os seguintes valores de taxas:
. .FATO GERADOR .VALOR - R$
. .I - Registro de Título de Especialista .R$ 42,04
. .II - Habilitação para adoção da fitoterapia
por pós-graduação lato sensu em nível de
especialização em fitoterapia
.R$ 42,04
§ 1º Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que se enquadrem nas
situações dos incisos do caput os custos reduzidos a 0 (zero), inclusive os prévios, à inscrição,
ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e
procedimentos de baixa e encerramento, assim como os valores referentes a taxas, a
emolumentos e a demais contribuições, inclusive de anotação de responsabilidade técnica.
§ 2º A devolução administrativa de valores de taxas e emolumentos
recolhidos pelos CRNs poderá ocorrer quando houver pagamento em duplicidade.
§ 3º O abandono ou a desistência do feito, em qualquer fase do processo,
não configuram hipóteses de devolução dos valores de que trata esta Resolução.
Art. 2º Observadas as regras da Resolução CFN nº 564, de 21 de novembro
de 2015, que aprova o Regulamento Eleitoral dos CRNs, incorrerá em multa o eleitor
ou a eleitora que:
I - deixar de votar na eleição do CRN e não justificar o motivo por escrito
a ausência;
II - tiver contra si decisão do Plenário do Regional que confirme a rejeição
da Comissão Eleitoral Regional de sua justificativa;
III - for impedido de votar por estar inadimplente com suas obrigações
pecuniárias perante o CRN respectivo.
§ 1º Nas hipóteses dos incisos I e III, caberá à Comissão Eleitoral do
Regional emitir, no primeiro dia útil subsequente à data de realização da votação, a
nomeata dos eleitores ou eleitoras ausentes com o respectivo número inscrição, e
encaminha-la ao Plenário do Regional para, na primeira sessão plenária seguinte a este
prazo, decidir, podendo deixar de aplicar a multa nos casos em que houver evidências
de que o eleitor ou a eleitora não deu causa à ausência ao pleito.
§ 2º Na hipótese do inciso II, a Comissão Eleitoral Regional deverá decidir
a justificativa da ausência no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data do
protocolo e, na hipótese de rejeição, submeterá imediatamente a sua decisão à
deliberação do Plenário do Regional que a julgará, na primeira sessão plenária seguinte
a este prazo, observados os artigos 65 a 69 da Resolução do CFN nº 785, de 9 de
setembro de 2024, que aprova o Regimento Interno Comum dos Conselhos Regionais
de Nutrição (CRN).
§ 3º O eleitor ou a eleitora consideram-se notificados da decisão na data
da realização da sessão plenária pública de julgamento no Regional.
§ 4º O recolhimento da multa eleitoral será feito mediante a emissão pelo
CRN de boleto específico que deverá ser emitido pela unidade competente em até 5
(cinco) dias úteis após a conclusão do Plenário do Regional dos julgamentos referidos
acima independentemente de ata.
§ 5º A fixação da multa eleitoral será de 10% (dez por cento) do valor
utilizado como base de cálculo.
§ 6º Antes de arbitrada a multa pelo CRN competente, o eleitor ou a
eleitora que pretender obter certidão de quitação poderá quitá-la pelo seu pagamento
integral conforme parágrafo anterior.
§ 7º A base de cálculo da multa eleitoral é o valor corrigido da anuidade
do exercício de 2025 devida pelos profissionais inscritos no seu respectivo Regional.
§ 8º A pessoa que declarar, sob as penas da lei, perante o respectivo CRN,
seu estado de pobreza ficará isento do pagamento da multa por ausência à
eleição.
§ 9º O boleto especificado no § 4º deste artigo terá prazo de vencimento
de 30 (trinta) dias corridos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-
se o de vencimento, após o qual incidirá correção monetária e juros de mora, seja
qual for o motivo determinante da falta, e imposição das penalidades cabíveis.
§ 10. Caberá a cada um dos Regionais disponibilizar, em seus sítios
eletrônicos e aplicativos, ferramentas que facilitem o adimplemento da multa
eleitoral.
Art. 3º A multa a que se sujeita a pessoa jurídica, por inobservância da
legislação, a ser aplicada pelos CRNs, variará de acordo com os valores de multas
vigentes à época da lavratura do auto de infração, abaixo descritos:
. .INFRAÇÃO CARACTERIZADA .VALOR BASE DE
REFERÊNCIA
.PERCENTUAIS -
%
. .I - Pessoa jurídica com atividade ou objeto
social na área de alimentação e nutrição
humana, sem registro no CRN da
jurisdição.
R$ 7.920,35 e
R$ 7.866,89
.50%
. .II - Inexistência de nutricionista. .70%
. .III - Inexistência de nutricionista assumindo
a responsabilidade técnica (RT) pelas
atividades de alimentação e nutrição.
.70%
. .IV - Quadro técnico (QT) de Nutricionistas
insuficiente para a garantia da contínua
assistência alimentar e nutricional.
.60%
. .V - Pessoa jurídica que utilize
documentação emitida pelo CRN cujos dados
não mais correspondam à realidade, com o
objetivo de simular situação de regularidade
ou de qualificação não mais existente.
.50%
. .VI - Pessoa jurídica que não efetue a
atualização de dados contidos nos arquivos
do CRN da sua jurisdição, em até 30 (trinta)
dias corridos da data da alteração.
. .30%
§ 1º O valor base de referência é o maior valor de anuidade das pessoas
jurídicas vigente à época da lavratura do auto de infração.
§ 2º As pessoas jurídicas (PJs) que de alguma forma comprovem
hipossuficiência social, econômica e de infraestrutura, poderão ter redução do valor da
multa aplicada em até 1/3 (um terço), nos moldes previstos na Resolução que trata
sobre o assunto de processo de infração movida contra pessoa jurídica.
Art. 4º A multa a que se sujeita a pessoa física (PF), por inobservância da
legislação, a ser aplicada pelos CRNs, variará de acordo com os valores de multas
vigentes, abaixo descritos:
I - Valores de multa para Nutricionistas:
. .INFRAÇÃO CARACTERIZADA .BASE DE CÁLCULO ANUIDADE VIGENTE
DO REGIONAL PARA NUTRICIONISTA
. .I - Ser bacharel em Nutrição e estar
atuando sem a devida inscrição no CRN:
.
. .a) Falta de inscrição originária
provisória/definitiva)
.5 anuidades
. .b) Falta de inscrição secundária. .2 anuidades
. .c) Inscrição em baixa temporária. .3 anuidades
. .d) Inscrição provisória vencida ou
cancelada, a pedido ou por vencimento
do prazo de validade
.3 anuidades
. .e) Inscrição originária definitiva cancelada
ou cancelada a pedido
.3 anuidades
. .f) Inscrição secundária cancelada. .2 anuidades
. .II - Ser Nutricionista com impedimento
temporário de exercer a profissão em
razão de decisão condenatória transitada
em julgado e que esteja
comprovadamente no exercício da
profissão.
.5 anuidades
. .III - Ser bacharel em Nutrição com
impedimento definitivo de exercer a
profissão em razão de decisão
condenatória transitada em julgado e que
esteja comprovadamente no exercício da
profissão.
.5 anuidades
II - Valores de multa para Técnico em Nutrição e Dietética (TND):
. .INFRAÇÃO CARACTERIZADA .BASE DE CÁLCULO ANUIDADE VIGENTE
DO REGIONAL PARA NUTRICIONISTA
. . - Ter formação técnica em Nutrição e
Dietética, e estar atuando sem a devida
inscrição no CRN:
.
. .A - Falta de inscrição originária
(provisória/definitiva).
.5 anuidades
. .B - Falta de inscrição secundária. .2 anuidades
. .C - Inscrição em baixa temporária. .3 anuidades
. .D - Inscrição provisória vencida ou
cancelada (a pedido ou por vencimento
do prazo de validade).
.3 anuidades
. .E - Inscrição originária definitiva
cancelada ou cancelada a pedido.
.3 anuidades
. .F - Inscrição secundária cancelada. .2 anuidades
. .II - Ser TND com impedimento
temporário de exercer a profissão em
razão de decisão condenatória transitada
em julgado e que esteja
comprovadamente no exercício da
profissão.
.5 anuidades
. .II - Ter formação técnica em Nutrição e
Dietética, com impedimento definitivo de
exercer a profissão em razão de decisão
condenatória transitada em julgado e que
esteja comprovadamente no exercício da
profissão.
.5 anuidades
Art. 5º Ficam revogadas a Resolução CFN nº 767, de 20 de dezembro de
2023, que fixa os valores de taxas, emolumentos e multas para o exercício de 2024,
e dá outras providências, e também a Resolução CFN nº 776, de 20 de maio de 2024,
que revogou ad referendum do Plenário do CFN, os incisos I a XII e XV do art. 1º
dessa Resolução CFN nº 767, de 2023.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e produzirá
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
ERIKA SIMONE COELHO CARVALHO