RESOLUÇÃO CJF Nº 933, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CJF Nº 933, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o art. 16, § 1º, inciso I, da Resolução CJF n. 764, de 23 de maio de 2022, publicada no Diário
Oficial da União, de 27 de maio de 2022.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no Processo n. 0002891-14.2024.4.90.8000, na sessão virtual realizada
no período de 10 a 12 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º O art. 16, § 1º, inciso I, da Resolução CJF n. 764, de 23 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de maio de 2022, Seção 1, p. 273-274, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
"Art. 16 ..........................
§ 1º ................................
I - exercício de cargo ou função de presidente(a), vice-presidente(a), corregedor(a) regional, coordenador(a) regional dos juizados especiais federais, diretor(a) de Escola de Magistratura
Federal, diretor(a) de foro de Seção Judiciária, presidente(a) de Turma Recursal; coordenador(a) regional dos sistemas de conciliação; corregedores(as) de presídios federais; coordenador(a) de
turmas recursais, onde houver mais de três e membro efetivo da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais;
.........................." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Min. HERMAN BENJAMIN