RESOLUÇÃO Nº 812, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 812, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera para 2023, o exercício da dívida de anuidade
prevista no artigo 2º e prorroga o prazo do artigo 7º
da Resolução CFN nº 658, de 10 de julho de 2020,
que autoriza os Conselhos Regionais de Nutrição
(CRN) a parcelar dívidas dos seus inscritos, e dá
outras providências..
O Conselho Federal de Nutrição (CFN), no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, regulamentada pelo Decreto nº
84.444, de 30 de janeiro de 1980, e no Regimento Interno do CFN, aprovado pela Resolução
CFN nº 758, de 14 de setembro de 2023, e em conformidade com as deliberações adotadas
na 525ª Reunião Plenária realizada no dia 14 de dezembro de 2024,
Considerando que a Resolução CFN nº 658, de 10 de julho de 2020, fixou o
exercício de 2019 para aplicação e efeitos legais para parcelamento de dívidas dos seus
inscritos, resolve:
Art. 1º A Resolução CFN nº 658, de 10 de julho de 2020, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 2º Sem prejuízo do previsto na Resolução CFN nº 601/2018, os inscritos,
pessoas físicas ou jurídicas, poderão solicitar, no período de janeiro de 2025 a dezembro
de 2025, o parcelamento das dívidas de anuidades adquiridas até o exercício de 2023, com
os seguintes descontos sobre a multa e os juros de mora:
...................................................................................................................." (NR)
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e vigorará até
31 de dezembro de 2025.
Art. 2º Fica revogada a Resolução CFN nº 768, de 20 de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e produzirá
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
ERIKA SIMONE COELHO CARVALHO