RESOLUÇÃO Nº 13, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 13, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
Estabelece como de interesse da Política Energética
Nacional a fixação de proporção mínima de óleos e gorduras
residuais - OGRs em relação às matérias-primas utilizadas
para a produção de biodiesel, combustível sustentável de
aviação - SAF e diesel verde, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE,
no uso das atribuições de que tratam o art. 2º, caput, incisos I, III, IV, IX e XI, da Lei
nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de
21 de junho de 2000, o art. 5º, caput, inciso III, e o art.17, caput, do Regimento
Interno do CNPE, aprovado pela Resolução CNPE nº 14, de 24 de junho de 2019, tendo
em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 6º, caput, inciso
III, no art. 8º, caput, incisos III, IV e VIII, e no art. 25 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto
de 2010, no art. 1º, caput, inciso I, alíneas "a", "b", "d", "h", "m" e "n", e incisos III
e IV, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, e de acordo com o que consta
do Processo nº 48380.000170/2024-79, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido como de interesse da Política Energética Nacional a fixação
de proporção mínima de óleos e gorduras residuais - OGRs em relação às matérias-primas
utilizadas para a produção de biodiesel, combustível sustentável de aviação - SAF e diesel verde.
§ 1º Para atender o disposto no caput, o Ministério de Minas e Energia em
conjunto com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima publicarão em até
180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período, Portaria Interministerial para
estabelecimento das metas de utilização mínima de óleos e gorduras residuais - OGRs
para os produtores de biodiesel, SAF e diesel verde.
§ 2º A fixação da proporção mínima de que trata o caput deste artigo
deverá ser precedida de Análise de Impacto Regulatório - AIR, conforme disposto pelo
art. 1º, § 2º, do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.
§ 3º A Análise de Impacto Regulatório - AIR de que trata o parágrafo
anterior também deverá contemplar a proposta de procedimentos de fiscalização do
cumprimento das metas a serem estabelecidas.
Art. 2º O aproveitamento energético de óleos e gorduras residuais tem os
seguintes objetivos:
I - ampliar a oferta de matérias-primas de baixo carbono para produção de energia;
II - reduzir a intensidade de carbono da matriz energética nacional;
III - reduzir o despejo inadequado de OGRs;
IV - auxiliar na redução do custo do saneamento ambiental, em especial do
tratamento de esgotos;
V - auxiliar na redução dos níveis de contaminantes nos recursos hídricos; e
VI - contribuir para a geração de emprego e renda, a partir do
fortalecimento de cooperativas de coletadores de OGRs.
Art. 3º As diretrizes estratégicas para o aproveitamento energético de óleos
e gorduras residuais a serem observadas pela Portaria Interministerial na fixação das
metas de que trata o art. 1º são:
I - a valorização energética de OGRs;
II - a integração entre as Políticas Públicas Federais, Estaduais e Municipais
relacionadas à segurança energética, ambiental e de saúde pública;
III - a promoção de campanhas de conscientização da opinião pública, visando a
despertar a união de esforços em prol dos objetivos descritos no art. 2º dessa Resolução;
IV - a criação de um sistema eficiente de logística de coleta de OGRs;
IV - o fomento ao desenvolvimento tecnológico, estimulando a criação e
adoção de novas tecnologias para aproveitamento energético de OGRs;
V - a aplicação de recursos de bancos públicos, de bancos privados, de
Fundos Constitucionais de Financiamento e de Fundos de Desenvolvimento Regional
para financiamentos de projetos voltados à atividade descrita no caput;
VI - a viabilização das parcerias público-privadas e das cooperações técnicas
voltadas para o desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo pesquisa e
inovações em aproveitamento energético de OGRs.
Art. 4º A Portaria Interministerial deverá estabelecer:
I - os instrumentos e os requisitos mínimos de coleta, de certificação e de
controle dos volumes de OGRs destinados ao cumprimento das metas pelos produtores
de biodiesel, SAF e diesel verde;
II - a forma para a comprovação do cumprimento das metas de utilização
mínima de óleos e gorduras residuais para os produtores de biodiesel, SAF e diesel verde;
III - os incentivos ao desenvolvimento da logística necessários à viabilização
da coleta de OGRs.
Parágrafo único. A Portaria Interministerial deverá ser submetida à Consulta
Pública com prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
Exposição de Motivos
Nº 67, de 11 de dezembro de 2024. Resolução nº 16, de 10 de dezembro de 2024,
do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 18 de dezembro de
2024.