ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.803, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.803, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Concede habilitação ao Regime de Suspensão da
Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS
incidentes sobre matérias-primas, produtos
intermediários e materiais de embalagem
adquiridos por pessoa jurídica
preponderantemente exportadora de que trata o
artigo 40, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de
2004.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 dezembro
de 2002 (redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303, do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 606 a 620 da IN RFB
nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo nº
13031.364008/2024-61, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime de Suspensão da Contribuição
para o PIS/PASEP, da COFINS, de que trata o artigo 40 da Lei nº 10.865/2004, a
empresa ROYAL AGRO CEREAIS LTDA, inscrita no CNPJ 01.655.275/0001-26, e a todos
os seus estabelecimentos, na qualidade de pessoa jurídica que assuma o compromisso
de auferir, no período de 3 (três) anos-calendário, receita decorrente de exportação
para o exterior igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita total de
venda de bens e serviços, conforme disposto nos no art. 40 caput da Lei n.º
10.865/2004, c/c § 9º do artigo 14 da Lei nº 11.196/2005 e $º 2º do art. 606 da IN
RFB nº 2121/2022.
Art. 2º A aplicação do regime será extinta na ocorrência de alguma das
hipóteses elencadas no art. 617 da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 3º Nas notas fiscais relativas à venda a pessoa jurídica
preponderantemente exportadora beneficiada com o regime de suspensão deverá
constar a expressão "Saída com suspensão do pagamento da Contribuição para o
PIS/PASEP e da COFINS, art. 40 da Lei 10.865/2004" e o número deste ADE.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.804,
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.598952/2024-11, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica HUMAITA SOLAR I EMPREENDIMENTOS S.A., inscrita
no cadastro CNPJ sob o nº 55.481.456/0001-02, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB
nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na Central
Geradora Fotovoltaica UFV Humaita Solar I (Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.032, de
17/11/2022), de sua titularidade, conforme DESPACHO Nº 2.416, DE 26 DE AGOSTO DE
2024, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2.698/SNTEP/MME, DE 13 DE DEZEMBRO DE
2023 - ANEXO 76, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do
Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 237, de 14.12.2023), CNO
90.021.23536/70, localizado no Município de Juazeiro, Estado da Bahia, com prazo
inicialmente estimado de conclusão em 23.03.2026.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste
Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e
adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,
para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado
no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.805,
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.598984/2024-16, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica HUMAITA SOLAR II EMPREENDIMENTOS S.A.,
inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 55.551.938/0001-91, nos termos da Lei nº 11.488, de 15
de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa
RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na Central
Geradora Fotovoltaica UFV Humaita Solar II (Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.033, de
17/11/2022), de sua titularidade, conforme DESPACHO Nº 2.416, DE 26 DE AGOSTO DE
2024, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2.698/SNTEP/MME, DE 13 DE DEZEMBRO DE
2023 - ANEXO 77, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do
Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 237, de 14.12.2023), CNO
90.021.23793/71 informado, localizado no Município de Juazeiro, Estado da Bahia, com
prazo inicialmente estimado de conclusão em 23.03.2026.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste
Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e
adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,
para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado
no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO