DECISÃO Nº 449, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

DECISÃO Nº 449, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 00190.102174/2020-78
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, adoto, como fundamento deste ato, a sentença proferida nos
autos do Processo Judicial nº 5068017-62.2022.4.02.5101/RJ, bem como as Notas nº
00042/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 11 de novembro de 2024, e n°
00043/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 29 de novembro de 2024, aprovadas pelo
Despacho nº 00350/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta
Controladoria-Geral da União, para anular os efeitos da Decisão nº 273, publicada no D.O.U
de 05/01/2022, e, reflexamente da Decisão nº 191 de 17 de agosto de 2022, publicada na
Seção 1 do Diário Oficial da União nº 158, de 19 de agosto de 2022, proferida nos autos
do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR nº 00190.102174/2020-78.
À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais
encaminhamentos decorrentes desta decisão.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro