PORTARIA Nº 4.827, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 4.827, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 9º, inciso I, do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro
de 2000, e considerando o disposto nos artigos 19 e 20 do Regimento Interno da
Comissão de Coordenação de Controle Interno - CCCI, aprovado pela Portaria nº 1.028,
de 22 de abril de 2015, resolve:
Art. 1º Prorrogar, por mais 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do dia 17
de dezembro de 2024, o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho,
instituído por meio da Portaria nº 2999/2024 com a finalidade de elaborar projeto para
auxiliar o desenvolvimento e consolidação da Gestão de Riscos e Controles Internos na
Administração Pública Federal, considerando o disposto no artigo 17 do Decreto nº
9.203, de 22 de novembro de 2017.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e produz
efeitos retroativos a 17 de dezembro de 2024, para fins do disposto no art. 1º.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO