ATO Nº 17.412, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo nº 53520.003508/2024-32. Expede autorização à MATHEUS AUGUSTO DAMINELLI, CPF nº ***.032.949-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN
ATO Nº 17.412, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 14. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 19/12/2024