PORTARIA SPU/MGI Nº 9.623, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 9.623, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Entrega ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato
Grosso - TRE-MT de imóvel de propriedade da
União, situado na Avenida da FEB, s/nº, Ponte
Nova, sendo a Fração ideal de 0,0873879 de
imóvel urbano que corresponde à área de terreno
de 5.616,94m², objetivando à construção do Fórum
para abrigar as 20º, 49º e 58º Zonas Eleitorais,
facultada a implementação de horta comunitária
provisória, enquanto não iniciadas as obras de
edificação, em parceria com o Ministério da
Agricultura e Pecuária (MAPA).
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência prevista no artigo 79
do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e em vista do disposto no artigo
77 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, no art. 11, do Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro
de 2001, e considerando a decisão do Grupo Especial de Destinação Supervisionada
(GE-DESUP-2), constante na ata de reunião realizada em 13 de dezembro de 2024, e
demais documentos do Processo Administrativo SEI nº 10154.072051/2024-19,
resolve:
Art. 1º Autorizar a entrega para o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - TRE-
MT, do imóvel não edificado de propriedade da União, com Fração ideal de 0,0873879 que
corresponde à área de terreno de 5.616,94m², localizado na Avenida da FEB, s/nº, esquina
Alameda Anibal Molina, Ponte Nova, registrado sob a matrícula nº 36.189, Livro 2-RG, do 1º
Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea Grande/MT, cadastrado no
SPIUnet RIP Imóvel nº 9167 00024.500-0, objetivando à construção de edifício administrativo.
Parágrafo único. A entrega fica sujeita à confirmação de 02 (dois) anos após a lavratura
do termo, cabendo à OUTORGANTE ratificá-la, por meio de apostilamento em livro próprio na
SPU/MT, desde que, nesse período, tenha o imóvel sido utilizado para os fins a que foi entregue.
Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se exclusivamente à construção
do Fórum para abrigar as 20º, 49º e 58º Zonas Eleitorais, facultada a implementação de
horta comunitária provisória, enquanto não iniciadas as obras de edificação, em parceria
com o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), no Município de Várzea Grande/MT.
Art. 3º Os direitos e as obrigações mencionadas nesta Portaria não excluem outros,
explícita ou implicitamente, decorrentes do termo de entrega e da legislação vigente.
Art. 4º A presente entrega não exime o outorgado de obter os licenciamentos, autorizações
e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de observar rigorosamente a
legislação e os respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 5º O outorgado deverá, após convocação, comparecer à
Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Mato Grosso, no prazo de 30
(trinta) dias, para assinatura do termo de entrega, sob pena de revogação desta
portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE