RESOLUÇÃO SUDECO Nº 258, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO SUDECO Nº 258, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprova a Consulta Prévia da empresa São Miguel
Administradora e Gestora Patrimonial Ltda., CNPJ nº
31.486.272/0001-77.
A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO
CENTRO-OESTE - SUDECO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 13 do
anexo I ao Decreto n.º 11.057, de 29 de abril de 2022, torna público que a Diretoria
Colegiada, em sessão de sua 131ª Reunião Ordinária, realizada no dia 17 de dezembro de
2024, resolve:
Art. 1º Aprovar, observando o disposto nos §§5º e 10º do art. 6º do anexo à
Resolução Condel/Sudeco nº 114, de 09 de novembro de 2021, a Consulta Prévia da
empresa São Miguel Administradora e Gestora Patrimonial Ltda., CNPJ nº 31.486.272/0001-
77, que tem por objetivo a modernização e a expansão da empresa, com a implantação de
uma usina solar fotovoltaica, energia limpa e renovável, para compensação de energia
gerada principalmente para seus pivôs de irrigação agrícolas, e a formação e reforma de
áreas de lavouras de soja, milho, algodão e feijão, que possibilitem a realização de até 3
(três) safras/ano, no município de Tangará da Serra/MT, com a participação de recursos do
Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO no valor de até R$ 50.000.000,00
(cinquenta milhões de reais), sendo que o investimento total do empreendimento está
estimado em R$ 125.142.500,00 (cento e vinte e cinco milhões, cento e quarenta e dois mil
e quinhentos reais).
Art. 2º Comunicar que, em conformidade com o que dispõem os anexos II e III
da Resolução nº 4.960, de 21 de outubro de 2021, do Conselho Monetário Nacional, que
estabelece os critérios, condições, prazos e encargos financeiros para a concessão de
financiamentos ao amparo de recursos dos Fundos de Desenvolvimento, o financiamento
pleiteado enquadra-se como projeto tipo "B", "Área prioritária", por pertencer na tipologia
sub-regional Faixa de Fronteira, de acordo com a Política Nacional de Desenvolvimento
Regional - PNDR, disposta no Decreto n.º 11.962, de 22 de março de 2024, e as Diretrizes
e Orientações Gerais, definidas pela Portaria MIDR nº 2.252, de 04 de julho de 2023, e por
pertencer ao setor da economia "Outros Setores" - conforme Resolução Condel/Sudeco n.º
143, de 10 de agosto de 2023, que aprova as Diretrizes e Prioridades do FDCO para
2024.
Art. 3º Atestar que o empreendimento se harmoniza com as prioridades
estabelecidas pelo Conselho Deliberativo (Condel/Sudeco) desta Autarquia para aplicação
de recursos do Fundo no exercício de 2024, observado o disposto na Resolução
Condel/Sudeco nº 143/2023, tratando-se de investimento no Setor Tradicional - agricultura,
agricultura orgânica, agronegócio, fruticultura, floricultura, florestamento e
reflorestamento com uso de espécies nativas e exóticas.
Art. 4º Notificar que a Consulta Prévia, neste ato aprovada, terá um prazo de
validade de 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data de recebimento da
comunicação, segundo §12 do art. 6º do anexo à Resolução Condel/Sudeco nº
114/2021.
Art. 5º Esclarecer, que a aprovação da Consulta Prévia não gera a obrigação de
participação do FDCO no financiamento do projeto, que ficará exclusivamente à critério da
Sudeco, observadas as regras da Resolução Condel/Sudeco nº 114/2021, bem como,
condicionada à conclusão das etapas seguintes e mediante suficiência de disponibilidade
orçamentária e financeira de recursos.
Art. 6º Cientificar, de acordo com disposto no art. 7º do anexo à Resolução
Condel/Sudeco nº 114/2021, que a empresa deverá procurar o agente operador de sua
preferência para obter a autorização com vistas à elaboração do respectivo projeto.
Art. 7º Disponibilizar esta Resolução em meio eletrônico para consulta pública,
em respeito ao §13 do art. 6º do anexo à Resolução Condel/Sudeco nº 114/2021.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA DE SOUSA BARROS