PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 18, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 18, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a transferência de cota de captura da
albacora-bandolim (thunnus obesus) entre as
modalidades de que se trata a Portaria Interministerial
nº 12, de 2 de agosto de 2024, do Ministério da Pesca e
Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA e a MINISTRA DE ESTADO DO
MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87,
parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.959, de 29
de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.624, de 1º de
agosto de 2023, no Decreto nº 11.349, de 1º de janeiro de 2023, na Portaria Interministerial nº
12, de 2 de agosto de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima, e o que conta nos processos 00350.011523/2023-14 e
02000.004175/2023-16, resolvem:
Art. 1º Fica estabelecida a transferência de duzentos e cinquenta toneladas da cota
de captura da albacora-bandolim (Thunnus obesus) da modalidade Cardume associado (1.17)
para a modalidade de Espinhel horizontal de superfície (1.1 e 1.2), conforme disposto na
Portaria Interministerial nº 12, de 2 de agosto de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura e
do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Parágrafo único. Após a transferência de que trata o caput, a distribuição das cotas
de captura para o ano de 2024 será a seguinte:
I - Espinhel horizontal de superfície (modalidades 1.1 e 1.2): duas mil e duzentos e
trinta toneladas; e
II - Cardume associado (modalidade 1.17): duas mil e duzentos e oitenta e uma
toneladas.
Art. 2º Ficam mantidas, para o ano de 2024, as medidas de monitoramento,
controle e fiscalização estabelecidas na Portaria Interministerial nº 12, de 2 de agosto de 2024,
do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
ANDRÉ DE PAULA
Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura
MARINA SILVA
Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima