PORTARIA MPA Nº 388, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MPA Nº 388, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Cancela a pedido as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e as Licenças de
Pescadores e Pescadoras Profissionais, de acordo com o disposto no inciso IV do artigo 26 da Portaria
nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição e em vista do disposto na Lei n°
14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, na Lei n° 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto n° 8.425, de 31 de março de 2015, na Portaria n° 127, de 29
de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, e o constante no Processo 00350.091921/2024-89, resolve:
Art. 1° Ficam cancelados a pedido, as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e as Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais efetivadas nos estados do Pará,
Paraíba, Piauí, Rio Grande do Sul, São Paulo e Tocantins, de acordo com o disposto no inciso IV do artigo 26 da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, na forma
do Anexo desta Portaria.
Art. 2° Esta portaria deverá ser afixada em lugar visível e de fácil acesso na sede das Superintendências Federais de Pesca e Aquicultura nas Unidades da Federação - SFPA's descritas no
art. 1° desta Portaria.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA