DESPACHO DECISÓRIO Nº 39/2024/GAB3/CADE

DESPACHO DECISÓRIO Nº 39/2024/GAB3/CADE
Processo nº 08700.000709/2016-03
Processo Administrativo nº 08700.000709/2016-03 (Apartado Restrito nº
08700.004167/2021-05)
Representante: Organização Não-Governamental VIVA SÃO JOÃO.
Representados: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino
(UniFAE); Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos (UniFEOB); Francisco
de Assis Carvalho Arten; João Otávio Bastos Junqueira; Vanderlei Borges de Carvalho;
Olympio Guilherme Cabral e Claudinei Damálio.
Advogados: Aline da Silva Athaide, Bruno Augusto Pereira, Daniel de Palma
Petinati, Gabriel Belloni Rodrigues Ferreira, Juliana Beatriz de Paula Guida, Juliana Wernek de
Camargo, Lucas Oliveira e Silva, Luiz Alexandre Teixeira Ferreira, Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira,
Maria Clara Caneiro Castrizana, Oswaldo Bertogna Júnior, Paulo Sérgio Herculano, Renan
Garcia Pires, Victoria Andreucci Pereira Gomes Gil, Wagner Andrighetti Junior e outros.
Relator: Gustavo Augusto Freitas de Lima.
VERSÃO PÚBLICA ÚNICA
1. Trata-se de processo administrativo instaurado pela Superintendência-Geral
("SG") do Conselho Administrativo de Defesa Econômica ("Cade") por meio do Despacho
SG nº 22/2017 (SEI 0400822), o qual acolheu a Nota Técnica nº
15/2017/CGAA9/SGA2/SG/CADE (SEI 0393878).
2. O presente processo foi instaurado para apurar a suposta formação de cartel
entre as instituições UniFAE e UniFEOB, no município de São João da Boa Vista/SP.
3. Em breve síntese, os representados são acusados de terem assinado um
Termo de Compromisso (SEI 0186117) por meio do qual teriam se comprometido a (i) não
abrir cursos já oferecidos por qualquer das duas instituições; (ii) distribuir as áreas
específicas do conhecimento para atuação de cada instituição; (iii) determinar quais cursos
poderiam ser migrados de uma instituição para outra; e (iv) estabelecer serviços ou ações
com potencial de serem unificados ou compartilhados entre as instituições.
4. Em 14.11.2014, o processo foi distribuído à minha relatoria, conforme sorteio
realizado na 318ª Sessão Ordinária de Distribuição (SEI 1473793), publicada no DOU em
18.11.2014 (SEI 1490420).
5. Considerando o teor da Nota Técnica nº 46/2024/CGAA8/SGA2/SG/CADE (SEI
1463415), e com base nos incisos III e VII do art. 20 c/c inciso V do art. 62, todos do
Regimento Interno do CADE, abro prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da
publicação deste despacho, para que os representados:
a) indiquem se desejam que seja aberta a tentativa de conciliação e negociação
para apresentação de requerimento de termo de compromisso de cessação (TCC), na
forma do art. 179 e 181 do Regimento Interno do CADE; e
b) apresentem a este Tribunal Administrativo as informações que avaliarem
pertinentes relativas à dosimetria de eventual multa, tais como dados de faturamento e
receita, para aferição da capacidade econômica dos Representados (ability to pay), em caso
de imposição de futura sanção.
1. Por fim, concedo a oportunidade para que os representados, querendo,
apresentem a este Tribunal Administrativo as informações e documentos complementares
que sejam avaliados pertinentes para o julgamento do presente processo.
2. Registro que a ausência de resposta tempestiva a este Despacho poderá
tornar preclusa a questão, sendo certo que, nesse caso, o CADE poderá considerar as
informações disponíveis no momento do julgamento.
3. Ato contínuo, submeto o presente despacho à homologação do Tribunal, ad
referendum.
4. Publique-se e intime-se.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Conselheiro
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
RETIFICAÇÃO
Retificar o Anexo da Portaria Nº 4194, de 14 de dezembro de 2024, publicada
no Diário Oficial da União nº 241, de 17 de dezembro de 2024, seção 2, página 83.
Onde se lê:
. .Unidade Organizacional .Denominação do
Cargo/Função
.CCE/FCE
. .... . .
. .Coordenação Geral de Planejamento Territorial de
Unidades de Conservação - CGPLAT
.Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .Divisão de Apoio Administrativo da CGPLAT - DAD-
CGPLAT
.Chefe de Divisão .FCE 1.07
. .Divisão de Apoio Técnico da CGPLAT - DAT-
CGPLAT
.Chefe de Divisão .FCE 1.07
. .... . .
. .Coordenação Geral de Uso Público e Serviços
Ambientais - CGEUP Coordenador-Geral FCE 1.13
. .
. .... . .
. .Coordenação Geral de Pesquisa, Monitoramento
da Biodiversidade e Mudança do Clima - CGPEQ
.Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .... . .
. .Base Avançada CPB - BAV/CPB .Chefe .FCE 1.02
. .... . .
. .Base Avançada CEPAM - BAV/CEPAM .Chefe .FCE 1.02
. .... . .
. .Coordenação de Apoio Gerencial GR1 - COAGR1 .Coordenador .FCE 1.10
. .... . .
. .Coordenação de Apoio Gerencial GR2 - COAGR2 .Coordenador .FCE 1.10
. .... . .
. .Coordenação de Apoio Gerencial GR3 - COAGR3 .Coordenador .CCE 1.10
. .... . .
. .Coordenação de Apoio Gerencial GR4 - COAGR4 .Coordenador .FCE 1.10
. .... . .
. .Coordenação de Apoio Gerencial GR5 - COAGR5 .Coordenador .FCE 1.10
. .... . .
Leia-se:
. .Unidade Organizacional .Denominação do
Cargo/Função
.CCE/FCE
. .... . .
. .Coordenação Geral de Criação e Planejamento de
Unidades de Conservação - CGCAP
.Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .Divisão de Apoio Administrativo da CGCAP - DAD-
CGCAP
.Chefe de Divisão .FCE 1.07
. .Divisão de Apoio Técnico da CGCAP - DAT-
CGCAP
.Chefe de Divisão .FCE 1.07
. .... . .
. .Coordenação Geral de Uso Público e Negócios -
CGEUP
.Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .... . .
. .Coordenação Geral de Pesquisa e Monitoramento
da Biodiversidade - CGPEQ
.Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .... . .
. .Setor do CPB - SET-CPB .Chefe de Setor .FCE 1.02
. .... . .
. .Setor do CEPAM - SET-CEPAM .Chefe de Setor .FCE 1.02
. .... . .
. .Coordenação de Apoio à Gestão Regional 1 -
COAGR1
.Coordenador .FCE 1.10
. .... . .
. .Coordenação de Apoio à Gestão Regional 2 -
COAGR2
.Coordenador .FCE 1.10
. .... . .
. .Coordenação de Apoio à Gestão Regional 3 -
COAGR3
.Coordenador .CCE 1.10
. .... . .
. .Coordenação de Apoio à Gestão Regional 4 -
COAGR4
.Coordenador .FCE 1.10
. .... . .
. .Coordenação de Apoio à Gestão Regional 5 -
COAGR5
.Coordenador .FCE 1.10
. .... . .